Solicitação de Esclarecimento #86140

MBorges Engenharia

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Prezados, boa tarde!

O Objeto da licitação é Prestação de Serviços com fornecimento de Materiais e portanto quando da emissão das Notas Fiscais das medições mensais, a incidência de ISS recairá igualmente também sobre os Equipamentos fornecidos onde V Sas definiram um um BDI DEFERENCIADO onde excluiu o ISS, sendo portanto uma tentativa de não recolher o ISS do Município. O correto seria separar os objetos em processos licitatórios diferenciados ou incluir o ISS neste BDI DIFERENCIADO.

Licitação Relacionada: 
Contratação de empresa especializada em serviços na área de engenharia visando à execução parcial do retrofit (modernização) dos sistemas de climatização, elétrico (iluminação e tomadas), telefônico, sonorização, rede lógica, iluminação (continua...)
Data de envio pelo solicitante: 
19/09/2024 - 17:47
Resposta: 

Prezado licitante,

Em atendimento a sua solicitação de esclarecimentos, informamos que a planilha orçamentária será alterada para adequação à decisão do STJ nos termos do REsp 1.916.376.

Cordialmente,

Comissão Permanente de Licitação

Data da Resposta: 
20/09/2024 - 14:31