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Nota técnica n° 43/25, solicitada pelo Requerimento de Comissão n° 3.045/2025 para Audiência Pública da Comissão de Saúde e Saneamento, que debate, no dia 31/07/2025, às 14h, no Plenário Camil Caram, Projeto de Lei nº 302/2025.

Nota técnica nº 41/25, solicitada pelo Requerimento de Comissão nº 2979/2025., e produzida para Audiência Pública da Comissão de Mulheres, que debate, no dia 24/07/2025, às 9:30h, no Plenário Helvécio Arantes,  “Agosto Lilás” Campanha nacional de conscientização sobre a violência contra a mulher.

Este estudo técnico, solicitado à Divisão de Consultoria Legislativa -Divcol, tem por finalidade abordar a existência de contratos de gestão celebrados entre a Secretaria Municipal de Saúde - SMSA - e organizações sociais -OSs- de saúde, em Belo Horizonte.

Estudo técnico nº 38/25. Este estudo técnico, solicitado à Divisão de Consultoria Legislativa - Divcol, tem por finalidade analisar o Projeto de Lei 196/2025 - que “Dispõe sobre as Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) e institui incentivo fiscal para projetos de revitalização aprovados pela Administração Municipal”. A análise tem como objetivo avaliar a compatibilidade da proposta com o Estatuto da Cidade, a Lei Orgânica do Município e o Plano Diretor, além de examinar a viabilidade de concessão de benefícios fiscais e os possíveis impactos da medida sobre a desigualdade espacial no território urbano.