Repasses de Recursos Financeiros

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Descrição	Data	Arquivos
Transferência Especial	29/09/2023	Baixar o arquivo
Transferência Especial	29/09/2023	Baixar o arquivo
PNAFM	29/06/2022	Baixar o arquivo
PNAFM	03/05/2022	Baixar o arquivo
Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros	06/09/2019	Baixar o arquivo
Pro Moradia	20/08/2019	Baixar o arquivo

Veja também

Repasses de recursos financeiros

Material apresentado em reunião

Estudos técnicos sobre os temas da comissão

Notas técnicas de audiências públicas

Entenda os repasses

Segundo a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, cabe ao Poder Legislativo Municipal, entre outras funções, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

Para facilitar a fiscalização e o controle por parte dos parlamentares, a legislação em vigor determina a obrigatoriedade de comunicação ao Legislativo dos recursos financeiros repassados ao Município.

Visando facilitar a consulta pelos parlamentares e seus assessores, bem como da própria sociedade em geral, desses repasses feitos ao Município, a Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH - passará a disponibilizar, em versão digital, a partir de agosto/2014, todas as comunicações que receber referentes a tais repasses.

Essa disponibilização, em termos organizacionais, será feita separando as comunicações de repasses feitos ao Município em função das matérias de competência conferidas às comissões permanentes da CMBH.

Av. dos Andradas, 3.100
Santa Efigênia
Belo Horizonte - MG
CEP: 30260-900
Como chegar

Telefone geral: (31) 3555-1100

Horário de funcionamento:
7h às 19h

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