Proposição de lei

Para saber mais sobre a linguagem do texto normativoclique aqui.

Definição:

Documento legislativo em que se transforma o projeto de lei após ser aprovado em redação final .

 

Estrutura:

Semelhante à do projeto de lei apresentado no parecer de redação final. Diferencia-se desse pela substituição da epígrafe e pela identificação do número e da autora ou do autor do projeto que deu origem à proposição.

Modelo Conheça a estrutura geral da proposição de lei:  visualizar  |  baixar

 

Tramitação:

É encaminhada à prefeita ou ao prefeito, que pode sancioná-la ou vetá-la. Se sancionada, transforma-se em lei; no caso de veto, retorna à CMBH para que esta aprecie o veto.

 


As proposições de lei estão disponíveis no Portal da CMBH, em Atividade Legislativa > Proposições.

Em razão da época em que foram escritas ou por motivos outros, alguns padrões adotados por essas proposições podem estar em desacordo com as orientações previstas neste guia.

 

 


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