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Definição:
Proposição que visa alterar a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - LOMBH.
Estrutura:
Cabeçalho: epígrafe, ementa e preâmbulo.
Corpo do texto: artigo, parágrafo, inciso, alínea, itens ou números, cláusula de revogação, cláusula de vigência, fecho, anexo e justificativa.
Agrupamento de dispositivos: disposições preliminares, disposições gerais, disposições finais e disposições transitórias.
Conheça a estrutura geral da proposta de emenda à Lei Orgânica: visualizar | baixar
As estruturas apresentadas em proposições modificativas podem ser adaptadas para a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município - Pelo.
Tramitação:
Depois de aprovada em redação final, a Pelo será promulgada pela Mesa da Câmara.
A proposta de emenda à LOMBH está prevista nos arts. 115 a 119 do Regimento Interno.
As emendas aprovadas podem ser consultadas em Atividade Legislativa > Legislação, no menu Atividade Legislativa > Proposições.
Em razão da época em que foram escritas ou por motivos outros, alguns padrões adotados por essas proposições e emendas podem estar em desacordo com as orientações previstas neste guia.
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