A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual - LOA 2019
Fase atual
VI Lei
O Projeto de Lei nº 662/2018 - projeto de lei do Orçamento para 2019 - transformou-se na Lei nº 11.145/2018, acompanhada de seu Anexo Único, publicada em 27/12/2018 no Diário Oficial do Município.