Lei do Orçamento Anual - LOA 2019

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

I Projeto de Lei

Em 28/9/2018, o Prefeito apresentou o projeto de lei do Orçamento Anual à Câmara. No dia 3/10/2018, na 32ª Reunião Ordinária, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação do projeto:
- critérios para sugestões e emendas;
- cronograma de tramitação; 
- prazo para apresentação de sugestões: de 7:00 de 8/10/2018 às 19:00 de 17/10/2018, sem interrupação, pelo portal da Câmara. Quem não tiver acesso à internet pode utilizar a Internet Popular do Núcleo de Cidadania;
- data das audiências públicas: todas às 19:00h no Plenário Helvécio Arantes (Requerimento de Comissão nº 1043/2018).

  • 10/10 - Revisão do Plano Plurianual 2019-2021 e Orçamento 2019 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Cidade Saudável; Educação; Cultura; Cidade de Todos; Prosperidade; Modernidade.
  • 15/10 - Revisão do Plano Plurianual 2019-2021 e Orçamento 2019 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Cidade com Mobilidade; Cidade Segura; Cidade Compartilhada; Cidade com Todas as Vilas Vivas; Cidade Sustentável; Integração Metropolitana.

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas também solicitou informação sobre:

  • o valor de todas as subações do projeto de lei de revisão do Plano Plurianual (Requerimento de Comissão nº 1044/2018);
  • os custos básicos de execução de pavimentação asfáltica de vias, recuperação de vias, implantação de calçamento, construção de muros de arrimo e extensão de rede elétrica, a fim de orientar a Comissão quanto à apreciação de emendas (Requerimento de Comissão nº 1045/2018).