Lei do Orçamento Anual - LOA 2019

O projeto e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário. Contudo, é comum o Presidente da Comissão de Orçamento apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Em 5/12/2018, na 103ª Reunião Ordinária, o Plenário decidiu o seguinte: aprovou o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na parte não destacada; aprovou as emendas nºs 1, 84 e 92, em votação destacada, e rejeitou as emendas nºs 234 e 235, também em votação destacada, ficando prejudicadas as emendas nºs 177 e 180. 

Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final, que é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.

Em 10/12/2018, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou a redação final. Agora, o projeto aguarda 5 dias úteis para apresentação de emenda de redação. 

Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - Proposição de Lei nº 73/2018 - seguiu para o Prefeito, em 18/12/2018, que tem 15 dias úteis para sanção ou veto.