Lei do Orçamento Anual - LOA 2019

Em 30/10/2018, o projeto de lei do Orçamento para 2014 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 662/2018, acompanhado do seu Anexo Único. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 31/10 a 9/11/2018.

Foram apresentadas 315 (trezentas e quinze) emendas e, dessas, 9 emendas foram retiradas de tramitação.

Transcorrido esse prazo, a presidenta da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Vereadora Marilda Portela, publicou Despacho de Recebimento,  no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato, cabe recurso para a Comissão de Legislação e Justiça, que decidirá sobre os recursos apresentados. Houve recursos contra o despacho pelo não recebimento das emendas nºs 98 e 117, os quais não foram providos (veja aqui o parecer).

Concluído o recebimento das emendas, o presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. A Vereadora Marilda Portela, autodesignou-se relatora e também designou relator o Vereador Pedrão do Depósito para emitir parecer sobre emenda de autoria da Vereadora Marilda Portela. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.

No dia 30/11/2018, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer da Vereadora Marilda Portela e o parecer do Vereador Pedrão do Depósito.

O projeto seguiu para o Plenário, sobrestando a pauta a partir do dia 4/12/2018. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.