A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Fase atual
Encerrada a tramitação na Câmara, o texto - Proposição de Lei nº 53/2020 - seguiu para sanção ou veto do prefeito, no prazo de 15 dias úteis.
O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 se transformou-se na Lei nº 11.253/2020, publicada em 10/9/2020 no Diário Oficial do Município.
Contudo, o Prefeito vetou o inciso II do § 3° do art. 37 da Proposição de Lei nº 53/2020, originária do Projeto de Lei nº 976/2020. Tal dispositivo foi acrescido pela Emenda nº 35 nos termos de sua subemenda.
A Câmara manteve o veto.
