Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

Fase atual

I Projeto de Lei

Em 14/05/2020, o Prefeito apresentou o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 - PLDO/2021 à Câmara.
 
No dia 13/05/2020, na 6ª Reunião Ordinária, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação desse projeto:
 
- critérios para sugestões populares (Requerimento de Comissão nº 256/2020):
      • Forma: pelo portal da Câmara;
      • Prazo: 9:00h do dia 29/5 às 15:00h do dia 03/6/2020, sem interrupção;
      • Quem poderá apresentar sugestões populares: todos;
      • Em caso de sugestão de mesma autoria e mesmo assunto, será considerada a última versão da sugestão;
      • A sugestão deverá conter informações suficientes à sua total compreensão.
 
- cronograma de tramitação: em anexo;
 
- data das audiências públicas: 
      • 28/5/2020, às 13:30h, no Plenário Amynthas de Barros, para discutir o PLDO/2021 (Requerimento de Comissão nº 258/2020);
      • 3/6/2020, às 10:00h, no Plenário Helvécio Arantes, para o Executivo responder às eventuais perguntas e manifestações apresentadas pela sociedade (Requerimento de Comissão nº 257/2020).
 
- como se dará a participação popular na audiência pública para discutir o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021: levando em conta a atual impossibilidade de participação presencial nas reuniões da Câmara, por ocasião da pandemia provocada pelo coronavírus, a sociedade poderá fazer perguntas e se manifestar por meio de formulário eletrônico, que ficará disponível no portal da Câmara de 13:30h do dia 28/5/2020 até 15:00h do dia 29/5/2020. Essas questões serão respondidas na audiência pública do dia 3/6/2020.
 
Vale ressaltar que, também, na audiência do dia 3/6/2020, o Executivo responderá a eventuais perguntas e manifestações apresentadas pela sociedade sobre a prestação de contas referente ao 1º quadrimestre de 2020, que será feita pelos poderes Executivo e Legislativo na audiência pública a ser realizada no dia 27/5/2020, às 13:30h, no Plenário Amynthas de Barros. O formulário eletrônico, para as perguntas e manifestações, ficará disponível no portal da Câmara de 13:30h do dia 27/5/2020 até 15:00h do dia 28/5/2020.