A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão, que foi de 9:00h do dia 29/5 às 15:00h do dia 03/6/2020 (Requerimento de Comissão nº 256/2020). No entanto, o horário do prazo final foi prorrogado até 23:59h, devido a problemas técnicos no sistema.
Foram apresentadas 256 sugestões populares (arquivos anexos).
Em 24/6/2020, o Presidente da Comissão, Vereador Pedrão do Depósito, autodesignou-se relator para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 02/07/2020, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões populares. Várias sugestões foram acolhidas na forma de emenda ao Projeto de Lei nº 976/2020 ou na forma de Indicação e outras, não acolhidas. Pelo fato de algumas sugestões não serem afetas ao assunto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, elas foram acolhidas como Indicação. A Indicação é uma proposição por meio da qual a Câmara Municipal sugere ao Executivo a realização de medida de interesse público (art. 129, I do Regimento Interno).
Anexada a esta pagina, há a tabela "Tramitação das Sugestões Populares", que mostrará o que ocorrerá com as sugestões nas várias fases de tramitação do projeto. Acompanhem!
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Sugestões Populares nºs 1 a 128 | 31.95 MB |
| Sugestões Populares nºs 129 a 256 | 34.2 MB |
 Tramitação das Sugestões Populares | 59.33 KB |
| Cronograma | 26.47 KB |
