A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Em 24/06/2020, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 976/2020, acompanhado de seus anexos. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 25/06/2020 a 06/07/2020.
Foram apresentadas 147 emendas. Dessas, 11 foram retiradas de tramitação.
Transcorrido o prazo para apresentação de emendas, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas publicou, em 08/07/2020, o Despacho de Recebimento das emendas, no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato cabe recurso, para a Comissão de Legislação e Justiça, que decidirá sobre os recursos apresentados. Apresentado recurso contra o despacho de não recebimento das emendas nºs 133 a 147, de autoria do Vereador Bernardo Ramos, a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer, em 15/07/2020, pelo não provimento do recurso, permanecendo, assim, não recebidas as referidas emendas.
Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. Em 16/07/2020, o Vereador Pedrão do Depósito, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, designou a Vereadora Marilda Protela relatora, para emitir o parecer sobre o projeto e as emendas. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
No dia 29/7/2020, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer sobre o projeto e as emendas. Confira o vídeo da reunião.
O projeto seguiu para o Plenário, sobrestando a pauta a partir do dia 3/8/2020. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
| Anexo | Tamanho |
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 Tramitação das Sugestões Populares | 59.33 KB |
| Cronograma | 26.47 KB |
