PDF versionA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Fase atual
Encerrada a tramitação na Câmara, a Proposição de Lei nº 33/21, originária do Projeto de Lei nº 140/2021 (LDO 2022), seguiu, em 19/8/2021, para o Prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. Não houve veto.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 transformou-se na Lei nº 11.308/2021, publicada em 10/9/2021 no Diário Oficial do Município.
| Anexo | Tamanho |
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 Cronograma | 18.76 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 25.85 KB |
