A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022
V Plenário
Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Projeto de Lei nº 140/2021 - e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de agosto, ou seja, 3/8/2021. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
É comum o Presidente da Comissão de Orçamento apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas pelo Plenário. Nesse caso, a aprovação significa a confirmação da conclusão do parecer, porém qualquer vereador pode pedir que determinada emenda seja destacada, retirada do parecer, e apreciada pelo Plenário separadamente, se não concordar com a conclusão do parecer em relação a alguma emenda. E, assim, aconteceu. O projeto e suas respectivas emendas foram votados pelo Plenário nos dias 3 e 4/8/2021, nas suas 62ª e 63ª Reuniões Ordinárias. Consolidando a decisão do Plenário, foram aprovados o parecer na parte não destacada e a Emenda nº 116; rejeitadas as emendas nºs 43, 44, 47, 59, 85, 89, 115, 117, 118, 119, 121, 163, 167, 208, 225, 227, 229, 226, 231, 241, 242, 250, 261, 262, 264, 271, 272, 301, 302 e a Subemenda nº 1 à Emenda nº 283; e prejudicadas a Subemenda nº 1 à Emenda nº 116, a Subemenda nº 1 à Emenda nº 121 e a Emenda nº 40. Confira os vídeos das reuniões dos dias 3/8/2021 e 4/8/2021.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final, que é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
Em 11/08/2021, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou o parecer de redação final.
Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - chamado proposição de lei - segue para o Prefeito para sanção ou veto.
| Anexo | Tamanho |
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 Cronograma | 18.76 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 25.85 KB |