Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

III Sugestões Populares e Parecer

Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação foi de 26 a 31/5/2021 (Requerimento de Comissão nº 350/2021).

Foram apresentadas 39 sugestões populares, em anexo. 

Após a apresentação das sugestões populares, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as sugestões. 

Em 22/06/21, o Presidente da Comissão, Vereador Bruno Miranda, designou-se como relator para emitir o parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas. 

Em 23/06/21, na 19ª reunião ordinária, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões populares.