Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

I Projeto de Lei

Em 13/5/2021, o Prefeito apresentou à Câmara o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - PLDO/2022. 

No dia 28/4/2021, na 11ª Reunião Ordinária, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação desse projeto:
 
- Critérios para apresentação e análise das sugestões populares (Requerimento de Comissão nº 350/2021) :
  • Forma: pelo portal da Câmara;
  • Prazo: 9h de 26/ às 15h de 31/5/2021, sem interrupção;
  • Quem poderá apresentar sugestões populares: todos;
  • Em caso de sugestão de mesma autoria e mesmo assunto, será considerada a última versão da sugestão;
  • A sugestão deverá conter informações suficientes à sua total compreensão. Recomenda-se que seja identificado o dispositivo que se pretende modificar e que seja feito destaque em negrito das alterações realizadas;
  • A indisponibilidade dos sistemas eletrônicos somente poderá justificar prorrogação do prazo caso ocorra no último dia deste e seja confirmada como indisponibilidade direta nos bancos de dados e demais meios pelos quais são validados os protocolos dos sistemas utilizados, mediante oficio emitido pela Coordenação de Informática da CMBH.;
  • As sugestões populares apresentadas ao PLDO/2022 deverão estar compatíveis ao plano plurianual vigente, estabelecido conforme a Lei municipal n° 11.276/2020 (Requerimento de Comissão nº 448/2021).
- critérios para apresentação e análise das emendas: ver Requerimento de Comissão nº 545/2021.  
 
- Audiência Pública para apresentar  e discutir o projeto da LDO para 2022 (Requerimento de Comissão nº 349/2021): 26/5/2021, às 10h, no Plenário Amynthas de Barros.
 
- Cronograma de tramitação: em anexo.
 
Os critérios para apresentação e análise das emendas parlamentares foram definidos pela Comissão de Orçamento e Finanaças Públicas, por meio da aprovação do Requerimento de Comissão nº 545/2021, na 16ª reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, realizada no dia 2/6/2021, .