A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Fase atual
Encerrada a tramitação na Câmara, a Proposição de Lei nº 97/20, originária do Projeto de Lei nº 1.055/2020 (LOA/2021), seguiu, em 28/12/2020, para o Prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. Não houve veto.
O Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2021 transformou-se na Lei nº 11.277/2020, publicada em 29/12/2020 no Diário Oficial do Município.
