Lei do Orçamento Anual - LOA 2021

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

III Sugestões Populares e Parecer

Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação de sugestões foi de 13 a 16/10/2020.

Foram apresentadas 41 sugestões populares (em anexo).

Em 27/10/2020, o Presidente da Comissão escolheu o Vereador Orlei para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.

A Comissão, em 4/11/2020, aprovou o parecer sobre as sugestões populares.