A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Em 30/09/2020, o Executivo apresentou à Câmara o projeto de lei do Orçamento para 2021.
No dia 23/9/2020, em sua 25ª Reunião Ordinária, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas definiu o seguinte quanto às audiências públicas (Requerimento de Comissão nº 686/2020):
No dia 7/10/2020, em sua 27ª Reunião Ordinária, a Comissão de Orçamento decidiu o seguinte:
- Forma: pelo portal da Câmara;
- Prazo: 9h de 13/10/2020 às 15h de 16/10/2020, sem interrupção;
- Quem pode apresentar sugestões populares: todos;
- Em caso de sugestão de mesma autoria e mesmo assunto, será considerada a última versão da sugestão.
- A indisponibilidade dos sistemas eletrônicos somente poderá justificar prorrogação do prazo caso ocorra no último dia deste e seja confirmada como indisponibilidade direta nos bancos de dados e demais meios pelos quais são validados os protocolos dos sistemas utilizados, mediante ofício emitido pela Coordenação de Informática da CMBH;
