A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Em 23/10/2020, o projeto de lei do Orçamento Anual para 2021 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 1.055/2020. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 26/10 a 4/11/2020.
Foram apresentadas 242 emendas ao Projeto de Lei nº 1.055/2020, sendo que 4 foram retiradas de tramitação.
Transcorrido o prazo para apresentação de emendas, em 6/11/2020, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Vereador Pedrão do Depósito, publicou Despacho de Recebimento, no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato cabe recurso, até o dia 10/11/2020, para a Comissão de Legislação e Justiça, que decidirá sobre os recursos, se apresentados. Foi apresentado recurso contra o despacho de não recebimento das emenda nºs 238 e 242, de autoria do Vereador Pedro Patrus, e a Comissão de Legislação e Justiça, em 13/11/2020, aprovou parecer pelo seu provimento, ficando, assim, recebidas as referidas emendas.
Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. O Vereador Pedrão do Depósito, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, designou o Vereador Orlei como relator. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
No dia 25/11/2020, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer sobre o projeto e as emendas. Confira o vídeo da reunião.
O projeto segue para o Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2º reunião ordinária de dezembro. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
| Anexo | Tamanho |
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 Tramitação das Sugestões Populares | 25.45 KB |
| Cronograma | 31.21 KB |
