A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual – LOA 2024
IV Emendas e Parecer Final
Em 20/10/2023, o projeto de lei do Orçamento Anual 2024 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 760/2023. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 23/10/2023 a 01/11/2023.
Foram apresentadas 1431 emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual 2024.
Transcorrido o prazo para a apresentação de emendas, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas escolhe um de seus membros para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. O parecer define se o projeto será aprovado ou rejeitado, bem como quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão. Em 21/11/2023, o vereador Cleiton Xavier, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, designou-se relator para emitir parecer sobre o projeto e as emendas, exceto as de sua autoria, e designou a vereadora Loíde Gonçalves para emitir parecer sobre as emendas de sua autoria.
No dia 29/11/2023, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou os pareceres sobre o projeto e as emendas (Parecer Cleiton; Parecer Loíde). Confira o vídeo da reunião.