A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual – LOA 2024
I Projeto de Lei
Em 29/9/2023, o Prefeito apresentou à Câmara o projeto de lei do Orçamento Anual 2024.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação do referido projeto de lei:
- critérios para a apresentação e análise das sugestões populares: Requerimento de Comissão nº 2584/2023;
- critérios para a apresentação e análise das emendas: Requerimento de Comissão nº 2635/2023;
- datas das audiências públicas: Requerimento de Comissão nº 2447/2023 e Requerimento de Comissão 2826/2023.
- cronograma de tramitação (em anexo).
