A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual – LOA 2024
III Sugestões Populares e Parecer
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão. Neste ano, a Comissão deliberou que o prazo seria das 09h do dia 16/10/2023 até as 16h do dia 19/10/2023.
Foram apresentadas 15 sugestões (arquivo com as sugestões abaixo).
Em 20/10/2023, o projeto de lei do Orçamento Anual 2024 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 760/2023.
Em 23/10/2023, o Presidente da Comissão escolheu a vereadora Loíde Gonçalves para emitir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 25/10/2023, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões populares.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Sugestões Populares Apresentadas | 335.32 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 107.22 KB |