Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2023

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.

O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.

V Plenário

Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Projeto de Lei de Revisão do PPAG para 2023 e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de dezembro, ou seja, 02/12/2022. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.

É comum o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Em 02/12/2022, na 3ª Reunião Extrardinária, foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento. Confira como foi a decisão em Plenário e veja o vídeo da reunião.

Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.

Em 16/12/22, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou o parecer de redação final. Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - Proposição de Lei - segue para o Prefeito para sanção ou veto.