O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.
O prefeito apresentou à Câmara, no dia 30 de setembro, o projeto de lei de Revisão do PPAG 2022-2025.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação do referido projeto de lei:
- critérios para a apresentação e análise das sugestões: Requerimento de Comissão nº 1617/2022;
- critérios para apresentação e análise das emendas: Requerimento de Comissão nº 1687/2022;
- datas das audiências públicas: Requerimento de Comissão nº 1589/2022;
- cronograma de tramitação (em anexo).
