Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026

Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei, originária do Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias, segue para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis.

Se sancionado, o PLDO se transforma em lei. Havendo veto, ele retorna à Câmara para decisão final.

Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o PLDO - e suas respectivas emendas - são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de agosto. 

Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.

É comum que seja apresentado requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão Orçamento e Finanças Públicas. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer.

Se determinado vereador, no entanto, não concordar com o parecer sobre determinada emenda, ele pode solicitar que a emenda seja apreciada de forma destacada, separadamente, do parecer.

Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.

Quando o projeto de lei de diretrizes orçamentárias recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias corridos.

O Presidente da Comissão de Orçamento escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre o projeto e as emendas. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.

Todo cidadão pode propor alterações ao PLDO. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças.

Após o fim do prazo de apresentação de sugestões, o Presidente da Comissão designa vereador relator para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas ou indicações.

A Comissão delibera sobre o parecer sobre as sugestões populares.

O prazo para apresentação de sugestões foi de 02/06/2025 a 05/06/2025, sem interrupção. Foram apresentadas 224 sugestões (arquivo com as sugestões abaixo).

A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião. 

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realiza audiência pública para apresentar e discutir o PLDO. 

A audiência pública é solicitada por meio de requerimento aprovado pela Comissão.

No dia 02/06/2025 às 10h, no Plenário Helvécio Arantes, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realizou a audiência pública para apresentar e discutir o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias 2025. Assista ao vídeo da reunião.

A audiência pública foi solicitada pelo Requerimento de Comissão 1736/2025. 

O Prefeito deve apresentar até 15 de maio o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO à Câmara.

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decide sobre os critérios para apresentação e análise das sugestões populares  e os critérios para apresentação e análise das emendas.

- cronograma de tramitação: abaixo;

- data da audiência pública (Requerimento de Comissão nº 1736/2025): 02/06/2025, às 10h, no Plenário Helvécio Arantes. 

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