Vereadores aprovam alterações no ITBI e revitalização do Mercado do Cruzeiro

Por 28 votos a favor, dois contra e uma abstenção, os vereadores de Belo Horizonte aprovaram hoje (quarta-feira), em segundo turno, o projeto 1.552/07. do Executivo, que altera a cobrança do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso ‘Inter Vivos’). O projeto vai para redação final na Comissão de Legislação e Justiça e será encaminhado depois para sanção do prefeito Fernando Pimentel (PT), que terá prazo de 15 dias.

A única alteração ao projeto original foi a aprovação da emenda 23, de autoria do vereador Anselmo José Domingos (PTC), evitando que os nomes dos devedores do imposto sejam enviados para o Serasa/SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). Foram mantidos itens originais do projeto, como a multa de 30%, por atraso no pagamento, e a cobrança do imposto com o valor do imóvel avaliado como concluído, mesmo que esteja em construção.

Mercado do Cruzeiro

Em primeiro turno, a Câmara Municipal aprovou, por 30 votos a favor e quatro contra, o projeto 1.507/07, também de autoria do Executivo, que revitaliza o Mercado Distrital do Cruzeiro, com a criação de um centro gastronômico e de lazer no local.
Essa proposta deverá ser apreciada, em segundo turno, nesta sexta-feira, com a apresentação de uma emenda substitutiva que vai garantir a permanência dos atuais concessionários por mais 30 anos, conforme acordo feito com a Prefeitura.

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