Atendimento preferencial passa pela Comissão

      
A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor aprovou ontem, 12 de março, os pareceres do relator, vereador Carlúcio Gonçalves (PR), ao projeto de lei 1.566/07, que tramita em primeiro turno, e ao projeto 1.409/07, que tramita em segundo turno.

O 1.409/07, de autoria do corregedor da Câmara, vereador Anselmo José Domingos (PTC), altera a lei 7.317/97, que trata do atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças no colo, idosos e pessoas com deficiência.

Para Anselmo Domingos é importante a ampliação da lei. “É considerável o número de pessoas que precisam levar crianças em estabelecimentos comerciais e similares, além daquelas com idade igual ou superior a 60 anos que necessitam ir até esses locais”. O projeto visa, também, atendimento especial às pessoas que possuem mobilidade reduzida, permanente ou provisória.

Elevadores

O projeto de lei 858/06, de autoria do vereador Tarcísio Caixeta (PT), que altera o artigo 9º da lei 7.647/99, impede que o fabricante de elevadores e outros aparelhos de transporte ou prestador de serviços de conservação e manutenção realize a inspeção de seu próprio serviço.

A proposta determina que a inspeção passe a ser realizada por empresas devidamente credenciadas pelo Executivo e registradas no Conselho Nacional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). “As alterações visam o bem-estar das pessoas, além de evitar riscos aos usuários”, disse Tarcísio Caixeta. 

A comissão também aprovou o requerimento para audiência pública da vereadora Ana Paschoal (PT). A parlamentar pretende discutir a situação atual do Ribeirão do Onça, que passa pelos bairros Novo Aarão Reis, Ouro Minas, Ribeirão de Abreu e adjacências. Estiveram presentes à reunião os vereadores Carlúcio Gonçalves (PR), Ana Paschoal e Neila Batista, ambas da bancada do PT.

O projeto 1.566/07, de autoria do vereador Valdivino (PSDC), teve o parecer pela rejeição mantido pela comissão. Torna obrigatório o uso de câmeras de vídeo em estabelecimentos comerciais, como cinemas, teatros, motéis, boates e casas noturnas da capital.

Segundo o parlamentar, o objetivo é identificar e dar segurança aos clientes. “Dessa forma é possível evitar assaltos e seqüestros relâmpagos nesses locais, que geralmente são escuros, e a vítima não tem como se proteger nem identificar o marginal”, lembrou.

De acordo com o projeto, o descumprimento da norma implica em multa de R$ 3 mil, cobrada em dobro em caso de reincidência. Os estabelecimentos infratores também podem perder o alvará de funcionamento.