CMBH promove I Conferência Municipal de Acessibilidade

A aplicação das normas técnicas e implantação de tecnologias prioritárias, além da divulgação de vagas reservadas no mercado de trabalho e outros direitos garantidos por lei são os temas da I Conferência Municipal de Acessibilidade. O evento será realizado no dia 28 de março, na Câmara Municipal, em parceria com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG).

A conferência pretende reunir agentes públicos, professores, pessoas com deficiência, idosos, entre outros interessados, com o objetivo de promover a troca de experiências, conhecimentos e informações. A iniciativa é da vereadora Ana Paschoal (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. “Precisamos tratar essas pessoas com dignidade, garantindo que elas tenham qualidade de vida, um direito de todo ser humano”, afirmou a parlamentar.

O Decreto-Lei 5296, de 2 de dezembro de 2004, do governo federal, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade em todo o País. O capítulo II, por exemplo, determina que “os órgãos da administração pública direta, indireta e funcional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Também, de acordo com o capítulo III do Decreto-Lei, são consideradas barreiras arquitetônicas qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação.

Segundo o presidente do Crea-MG, Gilson Queiroz, a discussão sobre o tema é fundamental, porque possibilita a divulgação dos conceitos e maior conscientização da população. “De que adianta o avanço na legislação referente à acessibilidade, se as pessoas com deficiência a desconhecem e não sabem como cobrá-la?”, lembrou.

Gilson Queiroz citou alguns exemplos de adaptações arquitetônicas que garantem a acessibilidade: faixas elevadas de travessia de pedestres, guias rebaixadas de calçadas, vagas reservadas de estacionamento, sanitários adaptados, plataformas elevatórias, rampas de acesso e pisos táteis nas agências bancárias.

Mas segundo ele, as ações são pontuais. “Todos esses itens devem ser concebidos em conjunto, ou seja, devem ser previstas rotas que sirvam de interligação. Caso contrário, as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida não terão a possibilidade de acesso e deslocamento entre edificações, equipamentos e mobiliários urbanos”, constatou.

A Constituição Federal, promulgada em 1988, prevê a defesa, proteção e a prestação de assistência pública aos deficientes, além da reserva de percentual de cargos e empregos públicos, adaptação de logradouros, edifícios e transportes públicos às pessoas com problemas de mobilidade.

O Crea-MG foi o precursor do Sistema Confea/Creas na luta pela acessibilidade. Promoveu dois seminários nacionais sobre o tema e um terceiro em parceira com o Crea-PE, em Recife. Também, realizou um evento em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Em parceria com outras instituições, publicou o Guia de Acessibilidade em Edificações e o Guia de Acessibilidade Urbana, voltados para os profissionais do Sistema Confea/Creas, que visam o pleno atendimento às normas, definindo parâmetros de construção de espaços acessíveis.