Comissão aprova quatro pareceres a projetos de lei

Em sua terceira reunião ordinária de 2010, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana aprovou os pareceres a quatro projetos de lei. Os Projetos de Lei nº 210/09, 514/09 e 544/09 receberam pareceres pela aprovação, e o PL 837/09 recebeu parecer pela rejeição.

Reunir em um mesmo documento toda a legislação municipal referente aos direitos das pessoas com deficiência é o objetivo do PL 210/09, que estabelece a Política Municipal de Integração da Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida. O projeto tramita em 1º turno e, de acordo com o relator, o vereador Leonardo Mattos (PV), ainda deve sofrer modificações que possibilitem a sua melhoria.

Tramitando em 1º turno, o PL 514/09 torna obrigatório o acondicionamento de lixo orgânico e de lixo reciclável em embalagens separadas. A medida visa a facilitar a destinação do lixo e impedir o desperdício de material que poderia ser reciclado. A obrigação de separação do lixo será extensível a toda a população, seja em residências ou estabelecimentos não residenciais.

O PL 544/09, que também tramita em 1º turno, prevê o aumento de 50% à multa aplicada a infrações do artigo 42 do Regulamento de Limpeza Urbana do Município, que diz que a limpeza, drenagem e capina de lotes e terrenos não edificados é de responsabilidade do proprietário. De acordo com a justificativa do projeto, o aumento no valor da multa poderia inibir a negligência dos proprietários, levando-os a “zelar por estas áreas [lotes e terrenos] com maior rigor e atenção”.

Durante a reunião, foi aprovada a realização de um seminário, no dia 26 de fevereiro, sobre o Projeto de Lei 829/09, que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo. O horário do seminário e os convidados para palestras ainda serão definidos pela Comissão.

Estiveram presentes à reunião os vereadores Elaine Matozinhos (PTB), presidente da Comissão; Leonardo Mattos (PV), vice-presidente; e Neusinha Santos (PT).

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).