Texto que altera cálculo de imposto da construção civil tem aprovação final

Com 30 votos favoráveis, 5 contrários e 5 abstenções, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em definitivo, nesta segunda-feira (9/11), o Projeto de Lei (PL) 692/2026, de autoria do Executivo, que altera as regras de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil. O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), disse se tratar de uma adequação à legislação; já Braulio Lara (Novo) criticou a medida por avaliar que aumenta impostos. Também proposto pelo Executivo, o PL 727/2026 foi aprovado em 1º turno e pretende reduzir para 20% o percentual das multas moratórias sobre ISSQN devido por autônomos, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas municipais. De acordo com o que diz o prefeito na justificativa da matéria, o intuito é adequar à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Confira aqui o resultado completo da reunião.

Construção civil

O PL 692/2026 altera a Lei 8.725/2003, que trata do ISSQN, restringindo a possibilidade de deduzir o valor dos materiais utilizados nas obras do cálculo do ISSQN que incide sobre serviços de construção civil. O texto aprovado em 2º turno estabelece que somente poderão ser deduzidos valores de materiais específicos que sejam produzidos fora do local da prestação do serviço e incorporados à obra após sua conclusão, ou que tenham sido produzidos pelo prestador e comercializados com incidência comprovada de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Segundo a justificativa do prefeito Álvaro Damião, a mudança busca adequar a legislação a um entendimento de 2023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também à Lei Complementar Federal 218/2025. A prefeitura estima que deixou de arrecadar até R$ 14 milhões em 2025 com a redução do imposto causada pelas deduções.

“É apenas uma adequação à legislação, excluindo materiais que são fabricados na obra do rol da incidência do ISSQN”, disse o líder de governo, Bruno Miranda.

Já o vereador Braulio Lara (Novo) criticou o texto. “Não é uma adequação, é aumento de imposto para itens importantes da cadeia produtiva da construção civil”, disse, explicando que a Prefeitura de Belo Horizonte reduziu o escopo de dedução, o que faria que itens que antes não eram cobrados, como guindastes, passassem a ser. Pedro Patrus (PT) foi um dos parlamentares que se absteve, afirmando que ficou com dúvidas do projeto. “A prefeitura pode tratar essas questões com mais cuidado, que explique melhor esses projetos que mexem com a economia da cidade”, disse. 

Com a aprovação em 2º turno, o texto segue agora para sanção ou veto do prefeito.

Teto de multas moratórias 

Outra proposta do Executivo aprovada na reunião é o PL 727/2026, que altera duas leis: a Lei 1.310/1966, que institui o Código Tributário do Município de Belo Horizonte; e a Lei 7.378/1997, que estabelece penalidades aplicáveis por infração à legislação tributária municipal. O projeto, aprovado com 38 votos favoráveis, define um limite de 20% do valor principal do débito tributário para a cobrança de multas moratórias, ou seja, aquelas aplicadas quando há atraso no pagamento do imposto.

Também reduz para o mesmo percentual a multa que incide sobre o atraso de pagamento de ISSQN para autônomos, de IPTU, ITBI e taxas municipais. Atualmente, a multa para esses casos é de 30% sobre o valor atualizado do tributo, podendo ser reduzida para 25% caso o pagamento aconteça antes da cobrança judicial.

O prefeito Álvaro Damião justifica que a medida adequa a legislação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que multas moratórias instituídas pelos municípios devem observar o teto de 20%, a fim de evitar efeito confiscatório dos tributos, o que é vedado pela Constituição Federal.

“Na prática, a matéria inclui teto de multa a ser cobrada de 20% para dívida tributária moratória, ou seja, contribuintes que têm dívida por atraso com o Município agora vão ter esse teto estabelecido em instrução consolidada do STF”, disse o líder de governo.

Após aprovação em 1º turno, como não recebeu emendas, o texto está apto a retornar à pauta para votação final.

Superintendência de Comunicação Institucional