Obrigatoriedade de sinalizar caçambas avança em 1º turno

Caçambas de entulho estacionadas em vias e logradouros públicos podem ser difíceis de serem vistas por condutores e ciclistas quando não há iluminação suficiente, elevando o risco de colisão. Com essa justificativa, Professora Marli (PP) propôs o Projeto de Lei (PL) 929/2026, que determina a colocação de dispositivos de sinalização luminosa ou reflexiva nesses equipamentos no período noturno. O PL recebeu aval da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta segunda-feira (9/11). O parecer do colegiado reforça a argumentação da autora, reconhecendo a necessidade da medida preventiva. Agora, a proposta segue para análise de outras duas comissões antes que possa ser votada em 1º turno. Confira aqui o resultado completo da reunião.

O PL 929/2026 torna obrigatória a instalação de dispositivo de sinalização luminosa - com características definidas no texto - em caçambas (recipientes metálicos móveis, de uso temporário, destinados ao recolhimento de entulho e resíduos de construção civil) estacionadas em vias e logradouros públicos de Belo Horizonte. A norma também disciplina a identificação e responsabilização dos usuários, fiscalização e penalidades.

O dispositivo, a ser instalado em todas as extremidades voltadas para o fluxo de veículos, deve emitir luz intermitente ou fixa de cor amarela ou âmbar, com autonomia energética (bateria, pilha ou célula solar) e funcionamento ininterrupto durante todo o período em que a caçamba permanecer sobre a via pública entre 18h e 6h, ou em qualquer horário em que as condições de visibilidade estejam reduzidas.

Também serão aceitas fitas ou películas refletivas nas cores amarela e preta, dispostas em faixas diagonais, fixadas em todos os cantos e faces externas do equipamento, de modo a garantir sua visibilidade a partir de qualquer ângulo de aproximação. Além das normas previstas no projeto, as caçambas estacionárias deverão atender às demais exigências já previstas na legislação municipal para autorização de uso e permanência no espaço público, com número de registro e identificação da empresa responsável.

“A presente proposição busca reduzir os riscos de acidentes de trânsito relacionados à presença de caçambas estacionárias por meio da exigência de dispositivos simples e de baixo custo, como sinalizadores luminosos e fitas refletivas, medida já adotada com sucesso em outros municípios brasileiros”, argumenta a autora.

Fiscalização, responsabilização e penalidades

A instalação, manutenção e funcionamento adequado dos dispositivos de sinalização serão responsabilidade da empresa locadora ou, na sua ausência, do responsável legal pela obra ou reforma que requisitou o serviço.  A fiscalização do cumprimento da norma ficará a cargo dos órgãos municipais responsáveis pelo trânsito, pela mobilidade urbana e pela limpeza urbana, sem prejuízo da atuação de outros órgãos fiscalizadores.

Em caso de descumprimento das regras, o infrator será notificado para regularização do equipamento no prazo de 24 horas. Se descumprida a notificação, haverá aplicação de multa com valor a ser fixado em regulamento. As penalidades incluem ainda a remoção da caçamba pelo Poder Público com ônus ao responsável, em caso de reincidência. O texto concede prazo de 60 dias para adequação dos equipamentos já instalados e de 90 dias para a regulamentação da lei pelo Executivo, contados da data da publicação.

Preventiva e educativa

Relator do projeto em 1º turno, Osvaldo Lopes (Pode) opinou pela sua aprovação. O parecer reitera que, embora as caçambas estacionárias desempenhem importante função no descarte de resíduos de obras e reformas, podem representar obstáculos à circulação de veículos e demais usuários das vias e causar acidentes, sobretudo em condições de visibilidade reduzida. Ao assegurar que os equipamentos sejam identificados a partir de diferentes ângulos de aproximação, a norma constitui "medida preventiva relevante".

A definição expressa das responsabilidades, no entendimento do parlamentar, contribui para evitar omissões e permite maior efetividade na fiscalização do cumprimento da lei. Já a previsão de mecanismos de fiscalização e penalidades gradativas fortalece o caráter preventivo e educativo da norma.

“Dessa forma, a proposta apresenta relevante interesse público, uma vez que contribui para a prevenção de acidentes, a organização do espaço urbano e a proteção da integridade física de motoristas, ciclistas e pedestres”, conclui o relator.

Tramitação

O PL 929/2026 recebeu parecer pela sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça, com apresentação de emenda. O parecer, assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo) após pedido de informação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, sugere um substitutivo que inclui a norma no Código de Posturas do Município, que já contém critérios e exigências para o uso de caçambas.

A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços e de Orçamento e Finanças Públicas antes da primeira votação em Plenário, onde a aprovação exigirá o voto favorável de, no mínimo, a maioria dos membros da Câmara (21).

Superintendência de Comunicação Institucional