Estatuto das Cidades prioriza inclusão social

O seminário “10 Anos de Estatuto das Cidades – Desafios e Perspectivas”, será realizado nos dias 28 e 29/11 pela CMBH e vai revelar o quanto a lei 10.527, que regulamenta o espaço público urbano, já tem gerado impactos para o dia-a-dia dos municípios. Iniciativas como a criação do Minha Casa, Minha Vida e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social são dois exemplos da aplicação dos princípios trazidos pelo Estatuto das Cidades, ao priorizarem o direito à moradia e de inclusão social da população de menor renda.

O seminário, que será aberto ao público, vai reunir parlamentares, especialistas e representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada que debaterão temas como reforma urbana, desenvolvimento sustentável, gestão democrática das cidades e planos diretores, entre outros tópicos.  

De acordo com um dos organizadores do seminário, o engenheiro civil com atuação em planejamento urbano e assistente da Diretoria do Legislativo da Câmara, Maurício Leite, vários temas de política urbana incluídos no Estatuto das Cidades já integravam o Plano Diretor da capital mineira (Lei 7165/96), o que antecipou a aplicação de muitos instrumentos. Um deles é a chamada “operação urbana”, que garante o fornecimento de contrapartidas financeiras ao Poder Público para custear obras.

Um exemplo da aplicação da operação urbana foi a ampliação do shopping Pátio Savassi, na região Centro-Sul da capital, segundo Leite. A obra exigiu da iniciativa privada contrapartidas que foram utilizadas pela Prefeitura para financiar as obras de revitalização do bairro Funcionários.

Outro benefício do Estatuto das Cidades implantado em BH pelo Plano Diretor se refere à gestão democrática da política urbana. Na prática, esse instrumento buscou ser efetivado com a implantação do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), composto por representantes do Executivo, Câmara Municipal e dos segmentos técnico, empresarial e popular.

De acordo com Maurício Leite, alguns dos instrumentos previstos no Estatuto das Cidades, como o estudo de impacto de vizinhança, a fim de impedir que empreendimentos afetem a qualidade de vida da população da área, ainda necessitam ser mais consolidados na capital. “Uma coisa é a existência da lei. A outra é a sua aplicação”, afirma, destacando a importância da decisão política para implantar todos os instrumentos da lei.  

Na avaliação de Leite, o Estatuto das Cidades abriu possibilidades de maior articulação dos três níveis de governos (municipal, estadual e federal) a fim de se criar leis que garantam cidades mais inclusivas, com direito reconhecido à habitação e à função social da propriedade.

Questões como a especulação imobiliária que leva à valorização do preço dos imóveis contribui para expansão da ocupação do município em outras áreas. “Belo Horizonte tem uma área pequena e as áreas disponíveis são muitas vezes protegidas”, explicou, ressaltando que o município tem que ser analisado como parte da região metropolitana.

“As cidades não podem ser pensadas de modo isolado, e sim como aglomerações urbanas. A questão da habitação, por exemplo, deve ser entendida como uma questão metropolitana. Uma pessoa que trabalha em BH pode morar em Vespasiano”.

Seminário: “10 ANOS DE ESTATUTO DA CIDADE – DESAFIOS E PERSPECTIVAS”

Data: 28 e 29 de novembro de 2011

Local: Plenário Amynthas de Barros – Câmara Municipal de Belo Horizonte – Av. dos Andradas 3100 – Santa Efigênia.

Informações: (31) 3555-1364

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Faça sua inscrição aqui – de 1º a 24 de novembro de 2011

Superintendência de Comunicação Institucional