Comissões aprovam PL que altera a regulamentação da caixa escolar

Em duas reuniões extraordinárias, nesta sexta-feira (02/12), as comissões de Administração Pública e, em seguida, Educação e Cultura, aprovaram o Projeto de Lei 2016/11, de autoria do Executivo, que altera a Lei n° 3.726/84, que regulamenta as caixas escolares das escolas municipais. O novo PL autoriza as escolas a alugarem espaços alternativos para realização de atividades da Escola Integrada. O projeto tramita em 1º turno e aguarda apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças para entrar na pauta de votação das plenárias de dezembro.

De acordo com a legislação atual, dentro das possibilidades financeiras da caixa escolar, é sua função promover, em caráter complementar e subsidiário, a melhoria do ensino, prestando assistência aos alunos carentes e contribuindo para o funcionamento eficiente e criativo da escola. Ainda, colaborar para a concepção da escola como agência comunitária. Os recursos, portanto, devem ser aplicados na complementação de merenda, na compra de material escolar, livros didáticos, vestuário, calçados e auxílio para transportes; assim como na participação em programas e serviços de educação e saúde desenvolvidos pela comunidade, distribuição de prêmios aos alunos de destaque, prestação de assistência médica, farmacêutica e dentária em caráter de urgência, entre outros.

A Lei 3.726/84, no entanto, prevê algumas limitações, como a proibição de locação de imóvel. Entendendo a insuficiência da estrutura disponível em diversas escolas municipais para realização de atividades integradas, o relator do projeto na Comissão de Educação, Arnaldo Godoy (PT), convidou seus pares a aprovar o PL 2016/11, que autoriza o aluguel de imóvel ou espaço de terceiro destinado ao atendimento das finalidades da caixa escolar previstas pela legislação. A proposta prevê a utilização dos recursos para locações que viabilizem a implementação e ampliação de ações, projetos ou programas escolares complementares, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

Estiveram presentes na reunião da Administração Pública, os vereadores João Oscar (PRP), Arnaldo Godoy e Bruno Miranda (PDT). Na reunião da Educação, participaram Arnaldo Godoy e Heleno Abreu (PHS).

Superintendência de Comunicação Institucional