Captação e utilização da água das chuvas pode virar lei

Em reunião plenária, nesta segunda-feira (10/12), os vereadores aprovaram, em 2º turno, o PL 14/09, de Neusinha Santos (PT), que estabelece normas para o uso da água pluvial nas edificações do município e incentiva o uso racional da água tratada. Ainda foram aprovados outros seis projetos em 2º turno e dez em 1º. Entre eles, estão o PL 2233/12, que cria o cargo de Secretário Municipal Extraordinário para a Copa do Mundo e o PL 2392/12, que autoriza o Executivo a contratar financiamento para obras de drenagem na capital.

Aprovado em 2º turno, o PL 14/09, de Neusinha Santos (PT), determina que as novas edificações construídas no município devam ser projetadas visando à economia da água. O PL prevê a captação e a utilização da água das chuvas para atividades que não requeiram o uso da água tratada, como a rega de jardins e hortas e a lavagem de calçadas e veículos. O projeto ainda incentiva o uso racional da água tratada por meio da conscientização dos usuários e da utilização de dispositivos economizadores como bacias sanitárias de volume reduzido de descarga, chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga, além de hidrômetros para medição individualizada em condomínios. Aprovado com a supressão do artigo 8º (emenda nº2), que previa campanhas educativas, tendo 22 votos favoráveis, o texto segue para apreciação pelo prefeito que pode sancionar ou vetar a proposição de lei.

Já o PL 2392/12, de autoria do Executivo, destina-se à captação de recursos para a adequada drenagem da água das chuvas e controle de inundações no perímetro urbano. O projeto autoriza a Prefeitura a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – ou outro agente financeiro credenciado pelo Ministério das Cidades – no valor de até R$ 500 milhões para promoção de ações integradas de saneamento básico, incluindo reassentamento de famílias residentes nas áreas envolvidas. O PL foi aprovado em 1º turno, com 30 votos favoráveis e um voto contrário.

Também aprovado em 1º turno, com 28 votos favoráveis e quatro contrários, o PL 2233/12, de autoria do Executivo, cria o cargo de Secretário Municipal Extraordinário para a Copa do Mundo, com as funções de gerenciar os projetos e eventos do Município referentes à Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014, assim como assistir diretamente o prefeito nesses assuntos e integrar as ações de Belo Horizonte com as demais cidades-sede, instâncias do governo federal e estadual.

Outros projetos apreciados em plenário

2º turno

PL 2306/12, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte – Comusan -BH. PL aprovado com 25 votos favoráveis.

PL 2308/12, de autoria do Executivo, que altera a Lei n° 9.011/2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. PL aprovado com 22 votos favoráveis.

PL 2374/12, de autoria do Executivo, que autoriza o Município a abrir créditos adicionais especiais ao Orçamento vigente. Votação simbólica, sem manifestações contrárias.

PL 1631/11, de Alberto Rodrigues (PV), que acrescenta artigos à Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. Aprovada emenda substitutiva nº1. PL aprovado com 26 votos favoráveis e uma abstenção.

PL 1913/11, de Alberto Rodrigues (PV), que impõe critérios higiênicos de canudos, palitos, sal e açúcar em bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no Município. PL aprovado com 27 votos favoráveis.

PL 1617/11, de Paulinho Motorista (PSL), que cria o Programa Municipal de Promoção da Doação de Sangue, Plaquetas e Medula Óssea, no Município de Belo Horizonte. Aprovadas emendas supressivas nº1, nº2 e nº4 e emenda substitutiva nº 3. PL aprovado com 21 votos favoráveis.

1º turno

PL 1935/11, de Alberto Rodrigues (PV), que dispõe sobre gratuidade de preço público. PL aprovado com 29 votos favoráveis.

PL 402/09, de Alberto Rodrigues (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade de prédio público e veículo de transporte coletivo exibir placa com o número do serviço Disque Idoso. PL aprovado com 25 votos favoráveis.

PL 1919/11, de Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), que determina que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões e buffets de recreação infantil, no âmbito do município de Belo Horizonte, sejam mantidas placas informativas, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização, fixadas em locais bem visíveis para o público, e dá outras providências. PL aprovado com 25 votos favoráveis.

PL 287/09, de Hugo Thomé (PMN), que disciplina proteção ao adquirente de imóvel quanto a ônus anteriores. Votação simbólica, sem manifestações contrárias.

PL 1601/11, de Divino Pereira (PMN), que dispõe sobre a obrigatoriedade da Empresa de Construção Civil de manter, à disposição dos trabalhadores, no canteiro de obras, uma ambulância com profissionais de saúde. PL aprovado com 25 votos favoráveis.

PL 1865/11, de Divino Pereira (PMN), que estabelece critérios mínimos para a realização de obra pública nas vias públicas, corredores de trânsito e principais acessos em Belo Horizonte e dá outras providências. PL aprovado com 21 votos favoráveis.

PL 2110/12, de Neusinha Santos (PT), que altera o art. 77 da Lei n° 8.616, de 14 julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. PL aprovado com 22 votos favoráveis.

PL 2115/12, de Neusinha Santos (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de laudo técnico sobre as condições dos edifícios do município de Belo Horizonte e dá outras providências. PL aprovado com 23 votos favoráveis.

Assista a reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional