Comissão de Legislação e Justiça aprova “IPTU Verde”

Sete novos projetos relacionados à preservação ambiental começam a tramitar na Casa após receberem pareceres favoráveis da Comissão de Legislação e Justiça, em reunião ordinária na última quinta-feira (28/02). Apreciados em 1º turno, os projetos seguem agora para as comissões de mérito até serem votados em plenário. Entre as propostas aprovadas estão o “Disque Meio Ambiente”, canal de denúncias em caso de atos de poluição ou degradação, e o “IPTU Verde”, que, mediante concessão de benefício tributário ao contribuinte, incentiva medidas de proteção ao meio ambiente.

A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades do Poder Público Municipal, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis se dará por meio de coleta seletiva solidária e resíduos recicláveis descartados. De autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), o PL 90/13 foi uma das propostas aprovadas pela Comissão de Legislação e Justiça.

Conforme justifica o autor, a coleta de resíduos sólidos encaminhados para reciclagem é uma forma de reduzir o volume de materiais destinados aos aterros sanitários, combater a poluição do solo, do ar e das águas, proporcionando, assim, economia de recursos naturais, contribuindo, também, para a inclusão social.

Fundo Municipal

A criação do Fundo Municipal para a Gestão Ambiental, vinculado ao Executivo e em especial à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, prevista no PL 88/13, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), também foi aprovada. O objetivo da proposta é concentrar recursos para projetos de interesse ambiental.

De autoria do vereador Léo Burguês de Castro, o PL 43/13, por sua vez, autoriza o Poder Público Municipal a utilizar a tecnologia de plasma para o processamento do lixo inservível ou não passível de aproveitamento econômico, resultante de atividades de origem industrial e urbana na cidade. Segundo o autor, o objetivo da proposta é a proteger o ambiente da poluição e modificar hábitos quanto à disposição e acondicionamento do lixo, a partir da fonte geradora, criando, também, postos de trabalho para a mão-de-obra.

Disque Meio Ambiente

O Poder Executivo manterá um serviço telefônico 24 horas à disposição da comunidade, denominado “Disque Meio Ambiente”, a ser operacionalizado pela Guarda Municipal. A criação do serviço, proposto no PL 73/13, de autoria do vereador Leonardo Mattos, destina-se a facilitar a denúncia de cidadãos que presenciarem atos de poluição e demais formas de degradação do meio ambiente.

Já o PL 16/13, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT), determina que a madeira a ser utilizada pela Administração Municipal, direta ou indireta, em construção ou modificação de edificação, deverá ser produto de reflorestamento.

IPTU Verde

De autoria do vereador Adriano Ventura (PT), o PL 7/13 institui em Belo Horizonte o “IPTU Verde”, que visa fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante concessão de benefício tributário ao contribuinte. Serão beneficiados proprietários de imóveis residenciais e não-residenciais que adotarem sistema de captação de água da chuva, reuso de água, aquecimento hidráulico solar e construção com materiais sustentáveis.

O PL 89/13, do vereador Leonardo Mattos, institui a Operação Urbana Simplificada Verde Remanescente, que tem por finalidade preservar e proteger áreas de cobertura vegetal remanescente de domínio privado no município e integrá-las às áreas de interesse ambiental público, no município.

Superintendência de Comunicação Institucional