Escolas municipais podem ter “Ensino Anti-Fake News” no contraturno

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, nesta terça-feira (17/6), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 163/2025, que institui, no contraturno escolar, o "Ensino Anti-Fake News" nas escolas municipais de Belo Horizonte. Assinada por Pedro Rousseff (PT), a iniciativa tem o objetivo de “promover a alfabetização midiática e a formação de estudantes com capacidade crítica para identificar, analisar e combater a desinformação”. A proposição segue para apreciação da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, e passa ainda pelas Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Administração Pública e Segurança Pública. Em Plenário, precisará do voto da maioria dos vereadores presentes para ser aprovada em 1º turno. Confira o resultado completo da reunião.

Combate à desinformação

De acordo com a justificativa do projeto, um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) mostrou que quase 70% dos brasileiros de 15 anos têm dificuldade em diferenciar fatos de opiniões. Ainda segundo o texto de Roussef, o melhor caminho para melhorar essa situação é a educação midiática, com a “formação de jovens conscientes e críticos”. O autor cita o exemplo da Finlândia, onde a alfabetização midiática foi integrada ao currículo e tem se mostrado efetiva em garantir que os estudantes reconheçam notícias falsas.

“A integração desse conteúdo de forma transversal no currículo escolar possibilitará um aprendizado dinâmico e contextualizado, alinhado às demandas da sociedade contemporânea”, argumenta Pedro Rousseff.

O projeto prevê que sejam desenvolvidas ações pedagógicas voltadas para a compreensão de como funcionam os meios de comunicação e a disseminação de notícias. Os alunos também vão aprender a identificar elementos característicos de notícias falsas e técnicas de manipulação de conteúdo, bem como desenvolver habilidades de checagem de fontes. Além disso, devem ser feitas atividades que promovam o pensamento crítico e o debate qualificado sobre temas de relevância pública e o incentivo à utilização consciente e segura das redes sociais.

Implantação

Para a efetivação do “Ensino Anti-fake News”, o projeto autoriza o Poder Executivo a elaborar materiais didáticos e recursos pedagógicos específicos para a matéria. A prefeitura também poderá oferecer capacitação aos profissionais da educação para a abordagem do tema em sala de aula. A proposição ainda autoriza que sejam estabelecidas parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino superior e especialistas na área a fim de promover a formação dos estudantes.

Em seu parecer, Uner Augusto (PL) considerou que a matéria é constitucional por se tratar de assunto de interesse local e estar em harmonia com a Constituição, que reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado, sendo que o país tem a missão de promover “o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania”.

“ Trata-se de ação pedagógica no contraturno escolar, de natureza complementar e de caráter autorizativo quanto à sua implementação pelo Poder Executivo, respeitando a autonomia administrativa e pedagógica da rede municipal de ensino”, afirma o relator ao considerar a legalidade do PL.

Superintendência de Comunicação Institucional