DIREITO À EDUCAÇÃO

Audiência discute falta de vagas para educação infantil

Milhares de crianças até seis anos estão fora da escola na capital

quinta-feira, 29 Agosto, 2013 - 00:00
Audiência da Comissão de Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor discutiu, hoje (29/8), em audiência pública, a falta de vagas para crianças até seis anos na rede municipal de ensino. O requerente da audiência, vereador Adriano Ventura (PT), destacou que apesar de o direito à creche e à pré-escola estar assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente, existem em Belo Horizonte, 17 mil inscritos que não frequentam as unidades municipais de ensino por falta de vagas. Além disso, o vereador chamou atenção para a necessidade de atendimento em horário integral na rede pública de ensino infantil.

A professora Luziene de Souza contou que na Unidade de Ensino Infantil (Umei) Carlos Prates Danielle Mitterrand já foram recebidos cem pedidos de vaga apenas neste ano, e que a previsão é de que outras duzentas solicitações sejam recebidas até o final do prazo de inscrições. Ainda segundo ela, “deste total, será possível contemplar apenas três crianças, por meio de sorteio, porque as demais vagas são destinadas àqueles em situação de vulnerabilidade”.

Os conselheiros tutelares presentes na audiência salientaram que a situação não é diferente nas outras regionais de Belo Horizonte. Lucas Israel de Oliveira, que é conselheiro na região Leste, conta que estão na fila de espera da creche Nossa Senhora do Perpétuo Socorro 160 crianças; já na creche Padre Francisco este número chega a 338. De acordo com ele, aqueles que não conseguem vagas no ensino infantil são orientados pelo Conselho Tutelar a recorrer ao Ministério Público e à Defensoria Pública, uma vez que ele considera “o sorteio de vagas para o ensino infantil um completo absurdo”.

Entretanto, o promotor de Justiça Celso Penna Fernandes Junior, titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, defende que “a justiça não é uma boa porta de entrada para as políticas públicas”. Em seu entendimento, apesar de existirem várias ações judiciais demandando vagas para crianças até seis anos, a judicialização não é o melhor caminho, uma vez que “a ampliação das vagas não pode acontecer em detrimento da qualidade”.

Já o vereador Gilson Reis (PCdoB) informou que em São Paulo existem decisões judiciais obrigando o poder público a contratar vagas na rede privada nos casos em que os estabelecimentos públicos de ensino não comportam a demanda. Reis também criticou o fato de Belo Horizonte não contar com um plano municipal de educação. “Enquanto em nível federal já está sendo elaborado o 2º Plano Nacional de Educação, em Belo Horizonte, não temos nenhum”. Ainda de acordo com ele, existem na cidade 123 mil crianças até seis anos sem vaga na escola. “Desse total, há também aquelas em situação de vulnerabilidade social. Estimamos que apenas na Pedreira Prado Lopes existam cerca de 5.700 crianças de zero a seis anos sem acesso ao ensino”.

Mais vagas

A secretária municipal de Educação, Sueli Dias, informou que atualmente há mais de 46 mil alunos até seis anos frequentando a rede municipal de ensino própria e conveniada. Ainda de acordo com ela, até junho de 2014 serão criadas 13.940 vagas para crianças nesta faixa etária.

Segundo a secretaria, a meta da Prefeitura é oferecer, até 2016, 80 mil vagas na educação infantil. Sueli destacou também a parceria do município com o governo federal que, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, custeia mais da metade do valor de construção das novas Umeis. Além das unidades próprias, ela informou que todos os anos há o chamamento público para creches interessadas em assinar convênio com a Prefeitura. De acordo com a secretária municipal de Educação, a qualidade da alimentação, do material escolar, dos uniformes e do projeto pedagógico é a mesma tanto na rede própria quanto na conveniada. Sobre o déficit de vagas, Sueli salientou que ele é resultado de uma dívida histórica da sociedade e do poder público com a educação infantil.

Em relação ao método de seleção dos alunos, a gerente de Coordenação da Educação Infantil da Rede Municipal de BH, Mayrce Freitas, explicou que 70% das vagas são destinadas a crianças em situação de vulnerabilidade social e os 30% restantes são preenchidos por sorteio, uma vez que a rede municipal não tem como atender a toda demanda.

Recursos para a educação

O vereador Pedro Patrus (PT) criticou os vetos do prefeito Marcio Lacerda (PSB) às emendas orçamentárias apresentadas pelos parlamentares para contemplar o setor. Já Adriano Ventura defendeu que a discussão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que deve acontecer até 30 de setembro deste ano, será a oportunidade de garantir a prioridade devida à educação infantil. O PPAG é o instrumento legal que normatiza o planejamento de médio prazo da Prefeitura. Nele, constam os recursos necessários à implementação de programas e políticas públicas, bem como os objetivos, diretrizes e metas a serem atingidos.

Os vereadores, conselheiros tutelares e a secretária municipal de Educação decidiram, ainda, promover uma nova reunião, dessa vez, na própria Secretaria, com o objetivo de dar prosseguimento à discussão de políticas públicas que permitam solucionar a falta de vagas no ensino infantil da capital.

Superintendência de Comunicação Institucional