Comissão aprova instalação de bebedouros e sanitários em lojas

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 298/13, de autoria do vereador Joel Moreira Filho (PTC), que obriga a instalação de sanitários e bebedouros públicos em todas as lojas comerciais da capital com mais de 200m². De acordo com o PL, não será permitida a cobrança de qualquer taxa para uso dos equipamentos. A reunião ordinária da Comissão foi realizada nesta quinta-feira (1º/8).

Com relação ao número de bebedouros a ser instalado, o texto determina que a definição caberá ao Poder Executivo, devendo esta ser proporcional à frequência ou lotação do estabelecimento. O projeto ainda condiciona a emissão das licenças de funcionamento, bem como a renovação daquelas já emitidas, ao cumprimento da disposição legal.

O PL, que também teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça, precisa ser apreciado nas comissões de Saúde e Saneamento e de Meio Ambiente e Política Urbana antes de seguir para o plenário.

Audiência Pública

A Comissão também aprovou a realização de audiência pública com a finalidade de discutir a situação de moradores que há mais de seis décadas ocupam terreno que pertence ao INSS no Bairro Vera Cruz, região Leste de Belo Horizonte. A audiência foi requerida pelo vereador Adriano Ventura (PT).

O objetivo dos ocupantes da área é que seja concedido o uso especial do terreno para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória (MP) 2220/2001. De acordo com a MP, aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até 250m² de imóvel público situado em área urbana, para fins de moradia, tem direito à concessão de uso especial, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel.

De acordo com a assessoria jurídica dos moradores, o título de concessão será solicitado por via administrativa, conforme determina a MP e, em caso de recusa, por via judicial. A data da audiência ainda será marcada.

Superintendência de Comunicação Institucional