Projetos aprovados dispõem sobre acessibilidade e promoção de direitos

Garantia de vagas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica nas escolas, para idosos e deficientes em restaurantes e praças de alimentação e para mulheres em programas de incentivo ao esporte estão entre as propostas aprovadas na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na reunião desta terça (23/6). Indenização a munícipe atingido por queda de árvores também recebeu parecer favorável. Situação das ocupações na região do Isidoro e alterações de nomes de logradouros foram debatidas pelos vereadores.

Na reunião ordinária desta semana, o presidente da comissão Leonardo Mattos (PV) e os vereadores Pedro Patrus (PT), Adriano Ventura (PT) e Pablo César Pablito (PSDB) apreciaram os pareceres dos relatores a cinco projetos de lei, sendo quatro em 1º turno. Entre estes, foi recomendada a aprovação do PL 1458/15, assinado por Veré da Farmácia, que estabelece ao Executivo Municipal o dever de indenizar o cidadão por danos causados pela queda de árvores localizadas em áreas públicas, cuja manutenção está a cargo do poder público, mediante a apresentação de três orçamentos pelo munícipe.  

Garantindo direitos e acessibilidade a segmentos específicos da população, também foram aprovados na comissão os PLs 1543/15, de Gilson Reis (PCdoB), e 1562/15, de Juliano Lopes (SD). O primeiro propõe a priorização de vagas nas escolas para crianças e adolescentes vitimados ou filhos de vítimas de violência doméstica. O relator, Adriano Ventura, destaca que a necessidade de mudança repentina de endereço em casos desse tipo pode prejudicar os estudantes, que não conseguem inserção em outras unidades do sistema público.

Já a proposta de Lopes prevê a destinação de pelo menos 5% dos assentos disponíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos e gestantes em bares, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e outros estabelecimentos do setor gastronômico da capital. Segundo o parecer de Leonardo Mattos, a medida garante mais conforto a essas pessoas e um atendimento mais adequado às suas limitações, promovendo seu direito de usufruir das opções de entretenimento da cidade.

Pareceres rejeitados

Após a rejeição do parecer favorável do relator Léo Burguês de Castro (PTdoB), foi atribuída a Pedro Patrus (PT) a emissão de novo parecer ao PL 1538/15, de autoria de Wellington Magalhães (PTN). Voltada aos estádios da cidade, a matéria obriga o uso de identificação digital e biométrica na entrada e o monitoramento por câmeras em todas as áreas de uso comum em eventos com público acima de 10 mil pessoas.

Também relatado por Burguês, que se manifestou pela abstenção, foi rejeitado o parecer à Emenda nº 1 ao PL 509/13, de Elaine Matozinhos (PTB), que tramita em 2º turno, propondo o estabelecimento de cota de 30% para mulheres nos programas municipais de incentivo ao esporte. No entendimento do relator, a emenda, que suprime artigo referente a dotação orçamentária, não versa sobre tema pertinente à comissão. Adriano Ventura foi designado novo relator.

Carreira de servidores e terceirização

A audiência pública sobre as perspectivas da carreira dos servidores do município, requerida por Adriano Ventura (PT), prevista para a próxima sexta-feira, será realizada conjuntamente com a audiência de Gilson Reis (PCdoB) na Comissão de Administração Pública, agendada para o mesmo dia, que debaterá os impactos do projeto da Terceirização (PL 4330). A coincidência da data e da relação de convidados, bem como a correlação entre os temas, motivou a fusão dos eventos, solicitada pelo próprio Ventura e aprovada pelos colegas.

Cancelado debate sobre feirantes

Também a requerimento de Adriano Ventura, foi cancelada a audiência de sua autoria que discutiria a situação dos feirantes de Belo Horizonte diante das licitações previstas para os locais onde atuam. De acordo com o vereador, o assunto já teria sido esgotado após o debate anterior, realizado no último dia 2/6.

Ocupações no Isidoro

Antes de encerrar a reunião, Adriano Ventura se pronunciou sobre a ordem de despejo das comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória, adiada mais uma vez após negociações que contaram com a intercessão do governo do Estado. O parlamentar sugeriu aos colegas o encaminhamento de uma carta à Polícia Militar manifestando o repúdio da comissão em relação a qualquer tipo de violência e solicitando a máxima cautela em relação às crianças, idosos e à guarda dos bens das famílias removidas.

Joel Moreira Filho (PTC), de passagem pela reunião, elogiou a intercessão do governo do Estado, que demonstrou sensibilidade sobre a questão, mas condenou a invasão de propriedades como forma de reivindicação, ressaltando que embora nem sempre corresponda à “justiça”, o “direito” sempre deve ser respeitado. Pablito (PV) concordou com o colega, e insinuou a suposta existência de “máfias” por trás dessas ações.

Alteração de nomes de ruas

Atendendo recomendação do Ministério Público, que sugeriu a alteração do nome de logradouros que homenageiam violadores de direitos humanos, a comissão vai solicitar ao vereador Tarcísio Caixeta (PT) que reapresente seu projeto referente ao tema, que teve a tramitação suspensa.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional