Política Municipal de Logística Reversa tem aprovação definitiva

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em definitivo, o Projeto de Lei (PL) 533/2025, assinado por Helton Junior (PSD), que institui a Política Municipal de Logística Reversa em Belo Horizonte. A proposta busca promover a responsabilidade compartilhada de resíduos sólidos em BH. Aprovado por unanimidade, o texto segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo. Os vereadores ainda aprovaram, em 1º turno, o PL 596/2025, que regulamenta a cinoterapia, terapia assistida por cães. A proposta de Wanderley Porto (PRD) recebeu 39 votos "sim" e retorna às comissões para análise de emendas. Já o PL 187/2025, que pretendia flexibilizar as regras para instalação de engenhos de publicidade em áreas protegidas, foi rejeitado pelos parlamentares e será arquivado. Ainda estava prevista a votação do PL 427/2025, que cria o Programa Municipal de Prevenção, Controle e Tratamento da Esporotricose. A matéria, no entanto, foi retirada de pauta a pedido de Sargento Jalyson (PL), que fez uso do artigo 142 do Regimento Interno da CMBH. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Cidade mais sustentável

O PL 533/2025 busca promover a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo poder público, empresas, cooperativas e sociedade civil na gestão dos resíduos sólidos. Entre os principais objetivos da proposta estão o complemento a ações previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos; fomento à participação preferencial de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis cadastradas no sistema de logística reversa, quando tecnicamente viável; e apoio a implantação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) em locais estratégicos. Aprovado na forma do substitutivo assinado pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), o texto estabelece que as normas necessárias para implantação e execução da Política Municipal de Logística Reversa serão definidas por regulamento.

Helton Junior destacou a importância da medida e afirmou que a questão do lixo e do tratamento de resíduos sólidos é um dos “principais problemas” da cidade.

“É um problema que tem incomodado muito a população de Belo Horizonte, porque a gente tem sentido nos últimos meses que a nossa cidade está muito suja e ninguém gosta de viver numa cidade que está extremamente desorganizada”, declarou Helton Junior.

Luiza Dulci (PT) também ressaltou a importância da proposta e afirmou que a medida irá “colocar Belo Horizonte à frente de todas as cidades do Brasil”, já que ainda não há municípios referência na execução da logística reversa. “É muito importante que o setor empresarial, que é aquele que produz e distribui essas embalagens, seja responsabilizado e também seja parte desse processo de retornar esse resíduo para ser reaproveitado”, completou a parlamentar. O PL 533/2025 foi aprovado por unanimidade, com 40 votos favoráveis, e agora segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião, após aprovada a redação final pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).

Terapia assistida por cães

O PL 596/2025 regulamenta a prática da cinoterapia em Belo Horizonte, como modalidade complementar de intervenção terapêutica, educacional e socioemocional. Segundo o texto, as atividades deverão ser conduzidas por profissionais das áreas de saúde, educação, ciências sociais ou assistência social, com acompanhamento obrigatório de médico-veterinário responsável pelos protocolos de biossegurança e pela saúde dos cães. A matéria define critérios para a atuação dos profissionais, requisitos sanitários e comportamentais dos animais, além de parâmetros de segurança para os atendimentos. Wanderley Porto ressaltou a importância da medida e o ganho que ela pode trazer para a saúde.

“Projeto muito importante, visando a recuperação de pacientes [...]. Vários hospitais estão utilizando e tem sido um grande ganho para a saúde. O projeto é para ser mais um aliado da saúde humana”, disse Wanderley Porto.

Buscando garantir o bem-estar animal, a proposta ainda estabelece que a participação dos cães deverá respeitar limites de tempo, frequência e descanso. O projeto foi aprovado em 1º turno com 30 votos a favor e retorna às comissões para análise de emendas, antes que possa ser apreciado pelo Plenário em definitivo.

Imóveis tombados

Os vereadores ainda rejeitaram o PL 187/2025, que buscava permitir ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural (CDPCM-BH) autorizar, de forma fundamentada, exceções às regras para instalação de engenhos de publicidade em imóveis protegidos. A apreciação da proposta, que alterava o Código de Posturas do Município, gerou grande debate entre os parlamentares. Pedro Patrus (PT), que apresentou duas emendas ao texto, definiu a proposição como um “escândalo para a política urbana da cidade”. Para o parlamentar, projetos como este "devem ser amplamente discutidos com a cidade como um todo”. “É um projeto que 'libera geral' os engenhos de publicidade na nossa cidade [...]. Isso é muito perigoso. Se isso tivesse que acontecer teria que ser através de uma Conferência Municipal de Política Urbana, através de estudos”, declarou Pedro Patrus.

Trópia (Novo), que assina o projeto ao lado de Loíde Gonçalves (MDB), argumentou que as emendas do vereador Pedro Patrus "esvaziavam" a proposta, e que o PL não restringia nenhuma regra. “O projeto cria mais poder para o conselho do patrimônio; isso não é de maneira alguma desrespeitar o patrimônio”, disse Trópia.

Os parlamentares aprovaram duas emendas de Pedro Patrus. A primeira delas alterava a vigência da futura lei, estabelecendo que ela passe a produzir efeitos somente 180 dias após sua aprovação pela Conferência Municipal de Política Urbana. Já a Emenda 2 suprimia justamente o dispositivo que autorizava o CDPCM-BH a aprovar exceções aos parâmetros previstos no Código de Posturas. O restante do projeto foi rejeitado em votação não destacada. Como o texto que resultou não produz efeito normativo aplicável, foi declarada a prejudicialidade retroativa da Emenda 1. Assim, texto será arquivado.

Proteção de gatos

Também com votação prevista, o PL 427/2025 foi retirado de pauta a pedido de Sargento Jalyson, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara de BH. A proposta, assinada por Osvaldo Lopes (Pode), institui o Programa Municipal de Prevenção, Controle e Tratamento da Esporotricose. Para voltar a ser apreciado pelo Plenário, o projeto deverá ser novamente anunciado pelo presidente da Câmara.

Superintendência de Comunicação Institucional