Comissão debaterá segurança urbana e acolhimento familiar no município

O seminário sobre “O papel do município na segurança urbana” foi aprovado na reunião ordinária de terça-feira (8/9) na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. O evento, que será realizado conjuntamente com a Comissão de Administração Pública, foi agendado para o dia 28 de outubro. Outro seminário, que debaterá a assistência aos idosos da capital, teve o horário alterado. Os vereadores aprovaram ainda a realização de uma visita técnica às obras do Restaurante Popular II, no Bairro Funcionários, além dos pareceres dos relatores a sete projetos de lei.

Requerido pelo vereador Heleno (PHS), o seminário conjunto foi aprovado por unanimidade nas duas comissões e tem a finalidade de discutir o papel do município e possíveis ações a serem desenvolvidas nesse âmbito para a prevenção e o enfrentamento da criminalidade e da violência urbana. Além de uma audiência pública que debateu o tema em março deste ano, o parlamentar também realizou uma visita técnica à Secretaria de Segurança Pública de Betim, no mês de junho, para conhecer as medidas adotadas pelo município vizinho.

Também no âmbito dos direitos humanos e voltado principalmente à prevenção do abandono e da exposição de crianças e adolescentes à criminalidade e ao uso de drogas, a comissão aprovou audiência pública para discutir a proposta do Executivo, apresentada na forma do PL 1345/14, que institui em BH o Serviço de Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes. A reunião, solicitada por Tarcísio Caixeta (PT) e Pedro Patrus (PT), está prevista para o próximo dia 22/9, às 9h30, no Plenário Amynthas de Barros.

O seminário solicitado pelo presidente da comissão, Leonardo Mattos (PV), e o colega Adriano Ventura (PT), que debaterá políticas de cuidados com os idosos da capital, teve o horário alterado a pedido dos próprios autores. O evento, anteriormente agendado para as 14h, terá início às 13h30.

Restaurante Popular

Após discussão quanto à pertinência do tema a seu âmbito, a comissão acabou aprovando a realização de uma visita técnica ao Restaurante Popular II, localizado à Rua Ceará, na região hospitalar, requerida por Patrus e Ventura. Fechado para reformas, com reabertura prevista para 2013, o equipamento continua em obras.

Emendas “matam” projetos

Recebeu aprovação em 2º turno a Emenda Supressiva nº 1 ao PL 1195/14, assinado por Tarcísio Caixeta (PT), que proíbe a exposição de saleiros ou sachês de sal nas mesas e balcões de bares e restaurantes. O dispositivo aprovado, de autoria de Preto (DEM), suprime o artigo 4º da matéria, que determina a entrada da lei em vigor na data de sua publicação.

Outras duas emendas assinadas pelo líder do governo receberam parecer pela rejeição. A Emenda 1 ao PL 1013/14, de Pablito (PSDB), que exclui as definições de tamanho e texto a ser escrito nos cartazes com informações sobre o DPVAT (seguro obrigatório de veículos automotores) que, conforme o projeto, deverão ser expostos em estabelecimentos de saúde e funerários públicos e privados; e a Emenda 1 ao PL 1368/14, de Veré da Farmácia (PSDC), que proíbe a cobrança de consumação mínima em restaurantes e casas noturnas de BH. A proposição suprime o artigo 6º, que dá prazo de 90 dias para que a norma entre em vigor.

As emendas de Preto foram criticadas por Pedro Patrus, que emitiu parecer desfavorável à última. Segundo o parlamentar, essas proposições, que vêm sendo apresentadas com frequência, “matam” os projetos, esvaziando seu objeto ou dificultando a efetivação das medidas propostas.

Defesa do consumidor

Em prol da segurança e da defesa dos direitos do consumidor belo-horizontino, receberam pareceres favoráveis da comissão os PLs 1617/15, de Pablito, que que obrigam restaurantes, boates e casas noturnas a exigir de clientes que portem legalmente arma de fogo a assinar Termo de Identificação e Responsabilidade; e 1639/15, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que determina a devolução do troco integral e em moeda corrente ao consumidor.

Assinado por Vilmo Gomes, foi baixado em diligência o PL 1628/15, que obriga todas as agências bancárias do município a aceitar pagamentos de contas de serviços públicos. O relator, Pedro Patrus (PT), quer ouvir os trabalhadores desses estabelecimentos antes de emitir parecer sobre a matéria.

Assista ao vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional