Multa para varrição de calçadas com mangueira já pode ir a Plenário

Varrição de calçadas com mangueiras hidráulicas pode ser motivo de multas ao morador. A proposta tramita na Câmara de BH desde o ano passado e foi referendada na tarde desta quarta-feira (2/12) pela Comissão de Administração Pública, ficando com tramitação conclusa em 2º turno e pronta para ser votada em Plenário. Também entre os dez projetos de lei apreciados pelo colegiado na reunião de hoje, avançam temas como o Plano Municipal de Educação e mudanças na gestão de recursos da Política Municipal de Habitação.

De autoria do vereador Jorge Santos (PRB), o PL 1332/14 proíbe e penaliza com multa de um salário mínimo a varrição hidráulica de calçadas em épocas de redução da oferta de água no município. Com parecer favorável da comissão, o texto pode ser aprovado em Plenário na forma da emenda substitutiva nº 1, assinada pelo próprio parlamentar, alterando o valor da multa, que passaria a ser conforme já estabelecido no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei 8.616/03) e respeitando a escala de níveis de gravidade a ser fixada pelo Executivo. A emenda cria também um canal de denúncias anônimas, vinculado à central de relacionamento telefônico da PBH, sob o nome "Disk Desperdício".

Habitação de interesse social

Tramitando na Casa em 2º turno, o PL 1579/15, apresentado pelo Executivo, altera a legislação em vigor permitindo à prefeitura realizar aporte financeiro de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e a doação de imóveis públicos para o FDS e para as famílias selecionadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. O Executivo explica que, em atendimento a exigência do órgão financiador, o projeto prevê a concessão do uso desses imóveis à entidade até a data de emissão da "Certidão de Baixa da Construção”.

Referendado pela Comissão de Administração Pública, o texto apresenta uma emenda substitutiva, de autoria também do Executivo, prevendo a possibilidade de destinação dos recursos provenientes das alienações de imóveis públicos para o Fundo Municipal de Habitação Popular (FMHP), a fim de financiar, subsidiar e implementar programas e projetos habitacionais de interesse social. O PL ainda deve passar pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser votado em Plenário.

Plano Municipal de Educação

Aprovado em 1º turno pelo Plenário, ainda no mês de novembro, o Plano Municipal de Educação segue tramitação na Casa, já em 2º turno, sob a forma do PL 1700/15. Apreciado pela Comissão de Administração Pública, o texto recebeu parecer favorável à aprovação de todas as 176 emendas e subemendas parlamentares vinculadas a ele, com apresentação de novas subemendas pelo relator Bruno Miranda (PDT).

Tema de debate em todo o país, discutido em diferentes audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal nos últimos meses, o combate à discriminação de gênero, raça e orientação sexual está entre os focos de atenção popular ao projeto. Na esteira das decisões do Congresso Nacional, que aprovou o Plano Nacional de Educação em 2014, o texto estabelecido para o município suprime o princípio, deliberado pela Conferência Nacional de Educação de 2010, que previa a promoção da igualdade e a discussão sobre identidade de gênero nas escolas. O texto ainda deve ser apreciado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de seguir para votação em Plenário.

Participaram da reunião os vereadores Heleno (PHS), Bruno Miranda (PDT), Reinaldo Sacolão (PMDB) e Juliano Lopes (PTC). Confira o resultado completo da reunião.

Veja o vídeo da reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional