Revisão do Plano Diretor entrará na pauta de votação

Resultado das assembleias e votações realizadas na IV Conferência Municipal de Política Urbana, realizada em 2014, a revisão do Plano Diretor da cidade proposta pela Prefeitura de BH estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano do município, traçando as metas e orientando o modelo de crescimento e ocupação da cidade. Em tramitação na Casa há pouco mais de um ano (desde outubro de 2015), o projeto de lei que estabelece a revisão do Plano Diretor foi anunciado em Plenário na tarde desta terça-feira (8/11) e entrará na pauta de votação na próxima quinta (10/11). Na reunião desta terça, os vereadores deliberaram pela derrubada do veto do prefeito a um projeto parlamentar, garantindo mais transparência no cálculo do ITBI(veja como foi).

Presidente da Casa, o vereador Wellington Magalhães (PTN) declarou em Plenário que a inclusão do PL 1749/15 na pauta de votação busca seguir recomendação do Ministério Público de Minas Gerais, enviada aos 41 parlamentares, solicitando celeridade na apreciação da matéria.

Diretrizes

De acordo com a prefeitura, o PL 1749/15 reúne o Plano Diretor, as normas de parcelamento, ocupação e uso do uso do solo e outras diretrizes específicas em uma única matéria, simplificando a legislação urbanística do município. O documento dispõe sobre políticas de habitação e mobilidade, estabelecendo critérios e limites para o crescimento da cidade. Alinhadas às metas do Plano Diretor, as normas de uso e ocupação do solo regulam o zoneamento da cidade, a utilização das áreas públicas, o estabelecimento de diretrizes especiais e a hierarquização do sistema viário.

Tema de audiências públicas e debates na Casa, o texto da revisão do Plano Diretor tem sido defendido por urbanistas e ativistas que exigem que sejam respeitadas e mantidas as diretrizes e proposições resultantes da conferência. Para a prefeitura, o objetivo do plano é garantir mais qualidade de vida à população, diante do adensamento cada vez mais acelerado dos centros urbanos.

Estatuto da Cidade

Visando ao cumprimento da função social da cidade e da propriedade, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 2001) prevê diferentes instrumentos de política urbana que podem ser utilizados pelo Município para planejar a ocupação e o acesso à cidade. Por meio dessas ferramentas, que integram o projeto de revisão do Plano Diretor, a prefeitura pode, por exemplo, estimular ou desestimular a ocupação de determinadas áreas; incentivar a preservação de áreas verdes; reservar áreas com infraestrutura para moradias populares ou mesmo como meio de proteção de regiões de valor histórico, arquitetônico e paisagístico.

No entanto, esses instrumentos de política urbana, como a outorga onerosa do direito de construir e as operações urbanas consorciadas, precisam ser regulamentados pelo Município para que sejam aplicadas na capital. Funcionando, portanto, de maneira complementar à revisão do Plano Diretor, o Projeto de Lei 1750/15 garante a aplicabilidade desses instrumentos de política urbana necessários ao cumprimento das diretrizes previstas no Plano. O texto já foi aprovado pelo Plenário em 1º turno e aguarda inclusão na pauta de votação, em 2º turno, para que sejam analisadas as emendas apresentadas.

Superintendência de Comunicação Institucional