Execução obrigatória do orçamento participativo em pauta

Assinada por 14 vereadores, tramita na Câmara de BH a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 1/17, que torna obrigatória a execução do Orçamento Participativo (OP) pela pela administração municipal. Para os autores, a medida atenderia a expectativa da população ao garantir que as decisões da coletividade sejam contempladas na definição de prioridades de investimento da prefeitura. Comissão Especial constituída para apreciar a Pelo realizará audiência pública nesta sexta-feira (7/4), às 19h, no Plenário Amynthas de Barros. Segundo o vereador Pedro Patrus (PT), que solicitou o debate, o objetivo da reunião é discutir a proposta com a população, Legislativo, Executivo e entidades que participam do OP.

Segundo o texto da Pelo 1/17, que acrescenta artigo ao Capítulo II do Título V da Lei Orgânica do Município, o resultado da definição das prioridades de investimento de interesse social feita pelo Executivo, em conjunto com a população, deverá ser registrado no projeto de lei orçamentária sob a denominação de Orçamento Participativo. Além disso, a proposta determina que os investimentos aprovados pelo OP tenham execução obrigatória e precedência na alocação de recursos orçamentários sobre novos investimentos; e que os recursos orçamentários, incluindo os empréstimos, destinados à conclusão das obras do Orçamento Participativo, sejam exclusivamente aplicados na sua execução.

A proposiação é assinada pelos vereadores Pedrão do Depósito (PPS), Carlos Henrique (PMN), Catatau da Itatiaia (PSDC), Cláudio da Drogaria Duarte (PMN), Edmar Branco (PTdoB), Fernando Borja (PTdoB), Flávio dos Santos (PTN), Hélio da Farmácia (PHS), Jair di Gregório (PP), Léo Burguês de Castro (PSL), Nely (PMN), Pedro Bueno (PTN), Professor Wendel Mesquita (PSB) e Rafael Martins (PMDB).

Foram convidados para a audiência representantes das Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Informação, Obras e Infraestrutura, e Adjunta de Gestão Compartilhada, Câmara Federal, Rede Brasileira de Orçamento Participativo e profissional da área de economia.

Superintendência de Comunicação Institucional