Contribuintes alegam protesto de dívida em cartório sem prévia notificação

Denúncias de contribuintes acerca de procedimento irregular praticado pela Prefeitura de Belo Horizonte referente à cobrança de multas motivaram a realização de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta quarta-feira (24/5). Conforme explicou o requerente, vereador Gabriel (PHS), as principais reclamações apresentadas pelos munícipes se referem ao protesto em cartório de dívidas relativas às infrações aplicadas, sem que tenham sido previamente notificados pelo órgão. Representantes da PBH se prontificaram a rever cada caso, em reunião agendada para amanhã (25/5).

O empresário José Geraldo Machado alegou que recebeu, via cartório, uma cobrança relativa ao descumprimento do Código de Posturas e, ao procurar a PBH, foi informado que se tratava de irregularidade no passeio de seu imóvel.  “Simplesmente não fui notificado de nada, até ser surpreendido com a informação de que meu nome já estava protestado em cartório”, afirmou Machado. Ainda de acordo com o empresário, milhares de pessoas estão na mesma situação em Belo Horizonte.

O vereador Mateus Simões (Novo) questionou aos representantes do Executivo o motivo pelo qual a dívida é apontada em cartório no lugar de ser inscrita nos órgãos de restrição de crédito, uma vez que a primeira opção seria mais onerosa para o administrado, tendo em vista a cobrança de taxas e emolumentos. O parlamentar lembrou ainda “que o fato de resgatar um título depois de ter sido efetivamente protestado, macula o cadastro da pessoa para sempre. Não é possível apagar a tendência de que houve protesto em aberto contra a empresa ou a pessoa em algum momento, prejudicando as linhas de crédito do cidadão”.

Segundo o secretário adjunto de Arrecadação, Eugênio Veloso, a cobrança via protesto é o caminho legalmente autorizado, onde o município segue a normatização, amparado na Lei Federal nº 9492/1997, a qual determina que os órgãos federais, estaduais e municipais cobrem os valores relativos à dívida ativa por meio de protestos em cartório. “Esta é a forma que temos de recuperar os valores que são devidos ao município, que na verdade não são da prefeitura e sim da população; é este recurso que vai satisfazer as políticas públicas, a consecução de obras e outros investimentos em prol dos moradores da cidade”, disse o secretário.

Notificação

Com relação às notificações, o secretário municipal adjunto de Fiscalização, José Mauro Gomes, esclareceu que o Código de Posturas prevê que, em determinados casos, não se pode haver a cobrança da multa sem a prévia notificação da autuação. Segundo Gomes existem três maneiras de dar publicidade ao ato: pessoalmente, pelo correio com Aviso de Recebimento ou pela publicação no Diário Oficial. Após o aviso, o contribuinte ainda tem um prazo para defesa em primeira e segunda instância. “Muitas adversidades podem ocorrer impedindo que o contribuinte seja notificado, como por exemplo, a infração de lotes abandonados e sem capina, onde muitas vezes é difícil identificar o endereço correto do proprietário”, argumentou Gomes.

Frente aos fatos apontados pelos participantes da reunião, o vereador Gabriel propôs a realização de reunião para que cada caso fosse analisado isoladamente pelos representantes dos órgãos responsáveis. “Visivelmente, todos os cidadãos que estão aqui alegam que não foram notificados. É preciso que as análises sejam feitas, discutindo caso a caso, para tentar resolver a situação destes contribuintes”, solicitou o parlamentar.

Os representantes do Executivo se manifestaram a favor de rever cada caso em questão. Eles ainda divulgaram que, por motivos semelhantes aos que foram alegados na audiência e, após minuciosa análise, cerca de dois mil protestos já foram cancelados no município. Ficou acertado que o atendimento aos solicitantes presentes será feito amanhã (25/5), às 10h30, na sede da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 200, Centro.

Superintendência de Comunicação Institucional

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