Proibição de homenagem a escravocratas pode ser votada nesta sexta (8/8)

O Projeto de Lei 154/2025 visa proibir, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município, homenagear escravocrata (indivíduo que foi detentor de pessoa escravizada) e evento histórico relacionado à escravidão no Brasil. A proposição pode ser votada em 1º turno no Plenário de sexta-feira (8/8). Autora da proposta, Juhlia Santos (Psol), justifica a medida como “mais um passo à promoção de direitos, cidadania, isonomia e dignidade da população negra”. Outro projeto em pauta para o mesmo dia é o PL 203/2025, também em 1º turno. A matéria tem como objetivo estabelecer diretrizes para a instalação de usinas fotovoltaicas destinadas à alimentação de estações de recarga de veículos elétricos em espaços públicos na cidade. Segundo o autor Leonardo Ângelo (Cidadania), o PL está alinhado à Política Municipal de Incentivo ao Uso de Energia Limpa (PMIUEL), instituída pela Lei 11.781/2024, e pretende fomentar o uso de energias renováveis na mobilidade urbana, sem impor ônus ao Poder Executivo.  A reunião acontece no Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30, e pode ser acompanhada presencialmente ou de forma remota pelo portal ou  canal da CMBH no YouTube.  

Reparação moral

Na justificativa de sua proposição, Juhlia Santos explica que, em 2014, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituiu a Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, com o objetivo de resgatar a memória histórica do período escravocrata, apurar responsabilidades e evidenciar a importância das ações afirmativas como forma de reparação à população negra. Entre as propostas do grupo, destacou-se a necessidade de revisar iniciativas do poder público que exaltam o passado escravocrata e de reconhecer oficialmente a escravidão no Brasil como um crime contra a humanidade.

Nesse sentido, o PL 154/2025 proíbe atribuir nome de escravocrata ou de evento histórico relacionado à escravidão a locais como prédio público; logradouro municipal; repartição pública municipal; e equipamento de gestão da administração pública municipal direta ou indireta. O texto prevê ainda que os locais que tenham esse tipo de homenagem poderão ser renomeados pelo Executivo.

A autora do PL ressalta que a reparação histórica e moral ao povo negro brasileiro são conceitos essenciais para o reconhecimento das injustiças cometidas ao longo da história do país, especialmente no contexto da escravidão.

“A reparação moral também envolve o pedido de desculpas formais do Estado e da sociedade em geral, pela exclusão e violência sofridas pelos negros, reconhecendo a humilhação histórica e o trauma coletivo resultante da escravidão”, argumenta Juhlia na justificativa do projeto. 

A proposta também veda a instalação de monumentos que homenageiem indivíduos que foram proprietários de pessoas escravizadas, incluindo estátuas, bustos, obeliscos e memoriais. No caso de monumentos desse tipo já existentes, o projeto autoriza sua remoção, com possibilidade de armazenamento em museu municipal para fins de preservação do patrimônio histórico. Nessas situações, o item deverá ser devidamente identificado com informações que contextualizem o período da escravidão. Caso não seja removido, o monumento deverá, obrigatoriamente, receber a mesma identificação. A vedação se estende ainda a homenagens a pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes como: violação de direitos humanos, trabalho análogo à escravidão, racismo e injúria racial.

O PL precisa do voto da maioria dos presentes para ser aprovado em 1º turno. Se isso acontecer e nenhuma emenda for apresentada, a proposta estará apta à votação em definitivo, sem necessidade de voltar a tramitar pelas comissões.

Incentivo à energia limpa

Para regulamentar a instalação de usinas fotovoltaicas em estações de recarga de veículos elétricos, o PL 203/2025 determina que o Executivo celebre parcerias público-privadas e outras formas de cooperação com entes privados, organizações não governamentais e demais entidades interessadas. As iniciativas deverão observar diretrizes detalhadas no texto da proposta, como a sustentabilidade ambiental e a acessibilidade universal. Além disso, deve-se assegurar que a instalação das usinas e estações de recarga seja feita em harmonia com o entorno urbano, respeitando características paisagísticas locais.

A proposta também destaca que as iniciativas devem adotar medidas de segurança que garantam a integridade de usuários e equipamentos instalados, bem como realizar campanhas educativas sobre os benefícios do uso de energias renováveis e da mobilidade elétrica.

“A transição para fontes de energia limpa é uma realidade que vem sendo incorporada por diversas cidades, em razão dos benefícios ambientais e econômicos que proporciona. No caso específico da mobilidade elétrica, a expansão da infraestrutura de recarga é um fator essencial para o incentivo ao uso de veículos elétricos e à consequente redução da emissão de poluentes”, declara Leonardo Ângelo na justificativa do PL.

No Plenário de sexta, se a proposta receber o voto da maioria dos vereadores presentes será aprovada em 1º turno e, a exemplo do outro PL em pauta, estará apta a ser apreciada em definitivo em reunião posterior, se não receber emendas.

Superintendência de Comunicação Institucional