Comissão vai acompanhar transferência para feiras e shoppings populares

Verificar as condições estruturais para o acolhimento dos camelôs e ambulantes, que deverão deixar as ruas antes do final deste mês, foi o objetivo da visita técnica realizada nesta quinta (22/6) pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor ao Shopping Popular Caetés, que pertence à prefeitura. Após conversar com ex e atuais lojistas deste e de outros centros de comércio populares, que abandonaram o negócio por não conseguir arcar com os altos custos de aluguéis e taxas, os vereadores ouviram representantes da nova administração municipal sobre os planos para o setor e comprometeram-se a acompanhar todo o processo, garantindo que não serão admitidos quaisquer abusos ou ações truculentas contra esses trabalhadores.

Sair de casa debaixo de sol e chuva, tomar ônibus ou metrô transportando bancas, grades e produtos, que vão de água mineral, pilhas e cigarros a brinquedos e itens eletrônicos. Além das intempéries do tempo e da precariedade das condições de trabalho, camelôs e vendedores ambulantes do município enfrentam diariamente a insegurança e o temor de serem expulsos de seus pontos e terem os produtos recolhidos, perdendo sua única fonte de renda. Durante a visita técnica ao Shopping Caetés, cuja entrada principal fica na Av. Santos Dumont, lojistas e ex-lojistas relataram a luta diária pela sobrevivência e as dificuldades enfrentadas dentro e fora dos equipamentos.

Crise e falta de apoio

De acordo com o ex-camelô e lojista do Shopping Caetés Marco Antônio da Silva, o Marcão, em 2004, durante a gestão do ex-prefeito Fernando Pimentel, todos os camelôs e toreros da cidade foram removidos das ruas e encaminhados a centros de comércio popular, nos quais ocuparam pequenos boxes para comercializar suas mercadorias. Diferente de Marcão, que ocupa seu lugar há 11 anos, no entanto, muitos acabaram voltando para as ruas. Além da inflação nos preços de aluguéis, taxas e sublocação irregular dos boxes, que hoje podem custar mais de R$ 6,5 mil, a maioria dos comerciantes acolhidos nesses espaços não possuía preparo técnico para administrar todos os aspectos envolvidos na formalização do empreendimento. Sem o apoio da prefeitura e com as oscilações da economia, a maioria acabou desistindo ou se sujeitando aos valores e condições impostos pelos proprietários. No Shopping Caetés, mais de 60% dos boxes se encontram desocupados.

Além disso, devido à crise econômica que afeta o país, os que permaneceram nos shoppings populares registram significativa redução do movimento e das vendas, tornando ainda mais difícil arcar com as despesas ou regularizar suas pendências, o que pode lhes valer a perda do espaço e complicar o acesso a novas licitações, chamamentos públicos e outras políticas públicas voltadas ao setor. Alguns camelôs tradicionais, como Marcos China, declararam descontentamento com a migração e reafirmaram sua preferência pelas ruas, nas quais alguns atuam há mais de 30 anos. Hoje, no entanto, muitas pessoas que perderam seus empregos formais no mercado de trabalho disputam os espaços em busca de sustento e dependem de suas banquinhas para pagar os estudos ou mesmo alimentar os filhos.

O vereador Gabriel (PHS), que preside a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e reside no hipercentro há 30 anos, conta que testemunhou o caos gerado pela desregulamentação anterior à implementação dos shoppings populares, quando as ruas da cidade encontravam-se praticamente intransitáveis devido ao excesso de barracas, bancas e outros acessórios utilizados pelos ambulantes. Segundo ele, o cumprimento das diretrizes do Código de Posturas é fundamental para que a cidade concilie os diferentes interesses, de forma a atender às necessidades de todos e garantir a fruição do espaço público. Além disso, ele ressaltou a existência de atividades ilícitas e criminais camufladas por trás dos trabalhadores honestos, o que reforça a necessidade do cadastramento e encaminhamento dos verdadeiros trabalhadores a locais autorizados e devidamente licenciados.

Nova administração

A gerente regional dos centros de comércio populares, Rosana Manso, e a secretária municipal adjunta de Planejamento Urbano, Izabel Dias, comunicaram a publicação hoje, no Diário Oficial do Município, do novo regulamento a ser aplicado ao Shopping Caetés, único de propriedade pública e gerido pela prefeitura, e explicaram os projetos que estão sendo encaminhados pela nova administração, que consistem em realojar os comerciantes em centros de comércio populares e nas feiras livres que funcionam nas nove regionais da cidade. Para isso, segundo as gestoras, vem sendo realizado um amplo levantamento de perfil socioeconômico e cultural dessas pessoas, seu histórico e seus objetivos, buscando adequar as soluções oferecidas às diferentes necessidades e demandas.

Ambulantes que comercializam produtos alimentícios, muitos deles expulsos do entorno do Mineirão, bem como os chamados “isoporzeiros”, que vendem água, refrigerantes e cerveja em portas de shows e em eventos públicos alegam que sua clientela não tem interesse ou possibilidade de deter-se no local da compra e tradicionalmente adquirem os alimentos e bebidas quando estão “de passagem”, em trânsito ou sem tempo para se sentar, salientando a inadequação, para seu negócio, de sua fixação ou confinamento em local fechado. Ou seja, os espaços e regras estabelecidos nem sempre se aplicam a seu tipo de comércio.

Busca de alternativas

Segundo a secretária adjunta, todos os procedimentos e metas estão sendo discutidos com os principais interessados, apesar das dificuldades em obter um grau suficiente de organização e representatividade, em vista da heterogeneidade da categoria. Segundo ela, além da avaliação de perfil e objetivos dos trabalhadores, possibilitando diferentes encaminhamentos, a prefeitura está buscando apoio e parcerias com empresas de modo a ampliar essas perspectivas, como a absorção ou reabsorção, no mercado formal de trabalho, dos que buscaram recentemente a atividade de ambulante por absoluta falta de opção. Paralelamente, os comerciantes com perfil empreendedor ou que desejem permanecer no ramo terão suas barraquinhas acolhidas de forma temporária nos espaços cobertos de comércio popular, pagando um preço simbólico; enquanto não ocorrerem novas licitações para o alojamento em boxes ou feiras do município, eles receberão cursos de capacitação em empreendedorismo e administração de empresa, com apoio do Sebrae.

Acolhendo reivindicação dos lojistas, a prefeitura prometeu estudar possíveis formas de atrair público para o shopping popular, cujo movimento reduziu-se de forma significativa após as obras do Move e com o deslocamento dos pontos de ônibus para as estações, no canteiro central, o que afastou os pedestres das entradas do estabelecimento. Para isso, foi sugerida a implantação de postos de atendimento de serviços públicos, ou mesmo bilheterias para aquisição de bilhetes do Move.

Para além das soluções a médio e longo prazo anunciadas pela prefeitura, a requerente da visita e integrante da comissão, Áurea Carolina (Psol), e o colega Pedro Patrus (PT) criticaram a rigidez do Código de Posturas, onde as regras para uso do espaço comum privilegiam a assepsia e a ordem, relegando a segundo plano ou mesmo impedindo a plena ocupação das ruas por uma diversidade de públicos e atividades, que confeririam mais vida e interatividade ao espaço urbano. Os parlamentares argumentaram ainda pelo direito ao trabalho e à busca do sustento, que impõem a necessidade de distinguir entre os diferentes perfis e necessidades dos que hoje atuam nas ruas, evitando soluções padronizadas que não atendam às necessidades específicas de cada um.

A maior preocupação dos atuais camelôs e ambulantes, relatadas pelos que acompanharam os vereadores durante a atividade, diz respeito à aproximação do último dia do prazo concedido a eles para que deixem as ruas, antes da definição dos novos locais para onde serão deslocados já que, segundo anúncio da prefeitura, a partir do próximo dia 27 de junho não será mais tolerada a presença dos camelôs e ambulantes nas ruas da cidade.

Respeito e dignidade

De acordo com as representantes da prefeitura, o processo que ocorre hoje difere radicalmente do realizado em 2003, quando o objetivo prioritário da operação era a “limpeza das ruas”. Desta vez, segundo elas, a finalidade é de promover a inclusão produtiva, a capacitação e a possibilidade de trabalho autônomo e digno para os comerciantes populares da cidade, regularizando sua situação e oferecendo caminhos para seu aperfeiçoamento profissional. Segundo elas, as questões referentes àqueles que não se encaixam na proposta de shoppings populares, pelo produto ou pelo perfil, serão tratadas à parte, e ninguém será obrigado a aceitar as propostas feitas. Apenas a permanência nas ruas não poderá ser cogitada, pelo menos enquanto infringir a legislação da cidade.

Além de debater e elaborar eventuais alterações ao Código de Posturas, de forma a flexibilizar os critérios para autorização de atividades, hoje considerados rigorosos e higienistas, o que pode dispender muito tempo entre debates, tramitação e votação em dois turnos, os vereadores comprometeram-se a intermediar os diálogos com as categorias e acompanhar todos os procedimentos emergenciais anunciados pela prefeitura, de forma a agilizar sua realização e, principalmente, exigir e garantir o respeito e a plena dignidade desses trabalhadores. Diante da insegurança e do receio dos que hoje estão buscando o sustento nas ruas, Gabriel, Patrus e Áurea Carolina asseguraram que não permitirão, de forma alguma, que as remoções e transferências sejam feitas de forma abusiva, truculenta e desrespeitosa.

Superintendência de Comunicação Institucional

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