Assistência psicopedagógica nas escolas pode virar lei

Na reunião plenária desta terça-feira (4/7), recebeu votação favorável em 2º turno o PL 1803/15, que determina a implantação de assistência psicopedagógica aos alunos nas instituições de educação infantil e ensino fundamental da rede municipal com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem. Em 1º turno, foram aprovadas propostas de redução do prazo para que empreendimentos que receberam isenções permaneçam na atividade originalmente prevista e de parcelamento da dívida do município para com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). No pinga-fogo, vereadores criticaram a operação de retirada de camelôs das ruas da capital.

De acordo com o PL 1803/15, assinado pelo Professor Wendel Mesquita (PSB), a assistência psicopedagógica deverá ser prestada por profissional habilitado e ocorrer nas dependências da instituição durante o período escolar, ficando a cargo do Executivo a expedição das normas, procedimentos, planejamento e controle do objeto da lei por meio de decreto regulamentador. Segundo o autor, a proposta se alinha à priorização absoluta da criança e do adolescente nas politicas públicas e dotações orçamentárias prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal. Em seu entendimento, cabe ao poder público municipal o papel principal no que se refere à sua real inclusão social, e a vivência cotidiana entre professores, família e estudante no ambiente escolar tornam mais evidentes obstáculos como a falta de desempenho ou desempenho sofrível, indisciplina, comportamento antissocial, repetência e evasão, entre outros,

Para Wendel, não basta identificar esses alunos, agrupá-los em salas de "reforço" e/ou promovê-los na expectativa de que, sozinhos ou com o programa de "recuperação" padrão, superem suas dificuldades de aprendizagem ou se tornem disciplinados ou maduros. Nesse sentido, a lei pretende garantir, além de assistência especializada aos educandos, a capacitação do corpo docente e da própria instituição para diagnosticar, acompanhar e encaminhar as diferentes situações e graus de dificuldade de aprendizagem, que podem ir de distúrbios de atenção e memória, padrão sensorial diferenciado e dislexia até perturbações emocionais ou psíquicas, que resultam em dificuldades de integração e baixo desempenho na vida escolar.

Ao encaminhar pela aprovação, além de apontar o aumento do número de alunos que atinge o ensino médio sem dominar os conteúdos básicos e até mesmo sem saber ler, o autor do PL destacou que a medida não trará custos, já que a rede municipal já conta com um número suficiente de psicopedagogos para atender as instituições. Gilson Reis (PCdoB) e Arnaldo Godoy (PT) encaminharam pela rejeição, alegando que a aprovação de medidas pontuais incidentes sobre as escolas acabam por conturbar o planejamento e a rotina das instituições ao invés de colaborar com o aperfeiçoamento do setor, que deve ser realizado de forma global no âmbito do Plano Municipal de Educação. "E escola não é hospital nem clínica de psicologia", criticou Godoy.

O projeto de lei receberá redação final na Comissão de Legislação e Justiça, que deverá ser aprovada pela maioria de seus integrantes antes de ser convertida em proposição de lei, numerada e encaminhada à sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil.

Isenção de outorga onerosa

Em 1º turno, recebeu votação favorável o PL 157/17 de Irlan Melo (PR), que altera a redação do parágrafo 2º do artigo 14-G da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (Lei 7.166/96) determinando que “a concessão da isenção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, bem como a utilização de quaisquer parâmetros urbanísticos excepcionais previstos no artigo ficam condicionadas à manutenção do funcionamento da atividade, na respectiva edificação, pelo prazo mínimo de 20 anos, para os equipamentos de que trata o inciso II do caput deste artigo (hospitais), e de 10 anos, para os demais (I- educação, saúde, lazer, assistência social e segurança; e III- estabelecimentos culturais destinados, exclusivamente, a cinemas, teatros, auditórios, bibliotecas e museus), contados da data da emissão do Alvará de Localização e Funcionamento”. O prazo inicialmente previsto era de 50 anos.

A proposta de redução do período de manutenção de funcionamento da atividade original como condição para a concessão da isenção da Outorga Onerosa do Direito de Construir se faz necessária já que, segundo o autor, o prazo determinado mostra-se exageradamente dilatado, impedindo que, por exemplo, um hospital altere suas especialidades diante de diferentes demandas da sociedade. Para ele, a alteração representará uma modernização da referida legislação, ao permitir o acompanhamento da atual dinâmica do município, e atrairá mais investimentos para a cidade.

Parcelamento de dívida

Também foi aprovado em 1º turno o PL 2084/16, do Executivo, que autoriza o município a contratar com a Copasa o reconhecimento de dívida no valor global de R$ 216.764.604,58, relativos às contas de água e esgoto não pagas no período de 1990 a 2002, sendo o valor do parcelamento anterior, relativo a 2002, revisto para a referência de 2010, com prazo de 120 meses. Na primeira vez que entrou em pauta, no dia 1º de junho, Pedro Patrus (PT), Gilson Reis (PCdoB) e Gabriel (PHS) questionaram aspectos como a base de cálculo utilizada, além da própria regularidade dos termos da proposta, solicitando o adiamento da votação. Afirmando o cumprimento do acordo por parte da prefeitura, que retirou três artigos contestados do texto, os parlamentares também se posicionaram a favor da matéria.  

Retirada dos camelôs

Ocupando a tribuna na qualidade de oradora inscrita, antes do início das votações, Áurea Carolina (Psol) criticou a operação de retirada dos camelôs, toreros e ambulantes das ruas da capital, anunciada previamente e realizada pela Prefeitura de BH a partir desta segunda-feira (5/7). Reforçada pelos apartes de Patrus e Gilson Reis, que compartilham o mesmo entendimento, ela lamentou as imagens e denúncas de abuso de poder, desrespeito e truculência por parte de fiscais e policiais que deram cobertura à ação, que teriam tratado a todos indiscriminadamente como se fossem bandidos. A vereadora relatou as visitas técnicas que realizou a shoppings populares da capital e confirmou as alegações dos pequenos comerciantes, segundo os quais esses espaços não atendem às suas demandas.

Nos centros de compras privados, segundo ela, a concorrência com grandes comerciantes e a desigualdade econômica diante dos distribuidores de mercadorias impossibilitam a concorrência e inviabilizam o negócio; no único espaço pertencente à prefeitura, o Shopping Caetés, a queda do movimento gerado pela transferência dos pontos de ônibus para a estação do Move já levou à desocupação de mais da metade dos boxes e ao endividamento de muitos. Patrus defendeu a capacitação dos pequenos empreendedores e um maior apoio e acompanhamento do poder público após sua alocação, de forma a evitar a desistência; para viabilizar o negócio, ele sugeriu a prestação de serviços de assessoria em Administração e Economia por universitários da capital, beneficiando ambas as partes.

Lembrando o momento de crise econômica e altos índices de desemprego em todo o país, Áurea pediu mais compreensão e tolerância para com esses trabalhadores e trabalhadoras “invisíveis” e “estigmatizados”, que lutam de forma digna e honesta para sustentar as famílias, muitas com filhos e pais doentes, e não merecem ser tratados como vagabundos ou criminosos em razão da presença de contraventores nas ruas da cidade. Um deles, de 19 anos, com o qual a vereadora conversou, chegou a exibir a carteira de trabalho com todas as folhas em branco, atribuindo à dificuldade de arranjar emprego a necessidade de tentar “ganhar algum” como vendedor ambulante.

Alteração no Código de Posturas

Os parlamentares questionaram a maneira com que a operação foi realizada e exigiram a responsabilização dos envolvidos, além de criticar a própria retirada dos trabalhadores antes que seja definida sua realocação entre as opções disponibilizadas pela Secretaria de Políticas Sociais: barracas em shoppings populares e feiras livres regionais com aluguel subsidiado, além de cursos de capacitação em empreendedorismo. Eles sugeriram ainda a flexibilização do Código de Posturas, que não estaria acompanhando as dinâmicas da cidade, de forma a possibilitar a criação de “corredores populares” e outros pontos de venda autorizados, além da implementação de feiras permanentes em todos os bairros, atendendo às necessidades de todos sem prejudicar os lojistas ou o fluxo de veículos e pedestres.

Obra no Caiçara

Jorge Santos (PRB), em sua vez, questionou a continuidade de uma obra supostamente irregular de uma rede de lanchonetes no bairro Caiçara, próximo à Faculdade Newton Paiva, a qual não possuiria nenhuma placa de identificação constando a concessão de alvará ou o engenheiro respionsável. Segundo o vereador, a presença de trator e caminhões no local, além da ausência de tapumes e redes de proteção, têm colocado em risco o bem estar e a integridade de transeuntes e dos alunos daquela instituição.

Superintendência de Comunicação Institucional