Alteração na cobrança do ISS é aprovada com mudanças no texto original

O PL 387/17, do Executivo, que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município, foi aprovado em 2º turno nesta segunda-feira (23/10), em reunião extraordinária do Plenário. O texto amplia a lista de serviços tributados pelo ISSQN, adequando-a às disposições da Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016, do Governo Federal, e aumenta de 3% para 5% as alíquotas incidentes sobre os serviços de leasing e de administração de cartões de crédito e débito. Norma que dispõe sobre circos itinerantes na cidade também foi aprovada e segue para sanção ou veto do prefeito.

Durante a discussão que antecedeu a votação, Mateus Simões (Novo) repetiu a argumentação apresentada no 1º turno, no último dia 10/10, na qual emitiu o único voto contrário ao PL. Ele criticou a tributação dos serviços propostos num momento de crise e desemprego, especialmente na área de tecnologia da informação (TI), o que poderia afugentar empresas e futuros investimentos, prejudicando o crescimento econômico e a geração de empregos na capital mineira, e solicitou a retirada dos itens da proposição.

O vereador Gabriel (PHS) também fez críticas ao projeto, por considerar que ele reúne em um só texto uma proposta positiva como a territorialização da arrecadação em operações com cartões de crédito, que atualmente é destinada à cidade-sede da operadora, e outras negativas, como a tributação das startups e serviços como reflorestamento e plantio de hortas urbanas. Por essa razão, o parlamentar apresentou diversos requerimentos solicitando a apreciação destacada de cada item da lista de serviços a serem tributados.

Prefeitura abre mão

A apresentação de uma série de requerimentos para votação em destaque de dispositivos do texto por parte de Gabriel e Mateus e para a votação em bloco dos requerimentos e das emendas por parte do líder de governo na Casa, vereador Léo Burguês de Castro (PSL), seguidas de deferimentos e indeferimentos, recursos contrários e decisões do Plenário, atrasavam a apreciação da matéria. Diante disso, a reunião foi suspensa por 20 minutos a pedido de Léo Burguês, permitindo que o andamento das discussões e as manifestações contrárias do Plenário e das galerias fossem relatados ao prefeito.

Após receber as orientações do Executivo e debater a questão com outros os integrantes da Casa, que assinaram documento concordando com a medida, foi encaminhada pelo líder a votação em destaque de cinco itens (serviços) constantes do Anexo Único do PL, que contém a relação das atividades que passariam a ser tributadas, para que fossem rejeitados em bloco. Foram eles:  (1) Item 1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres; (2) Item 1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres; (3) Item 1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS); (4) Item 6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres; e (5) Item 17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

Desses, que obtiveram a rejeição unânime do Plenário, quatro estão relacionados ao setor de TI, defendido como um dos mais estratégicos e promissores de Belo Horizonte. A rejeição foi aplaudida por diversos representantes do setor, presentes à galeria.

Startups e tatuadores

De acordo com a argumentação de Mateus Simões e Gabriel Azevedo, além de configurar uma economia “limpa” o incentivo às atividades de TI reforçam a posição de Belo Horizonte como polo e referência do setor, ampliando a possibilidade de negócios e de parcerias nacionais e internacionais, enquanto a tributação afugentaria novos projetos e investimentos e acabaria levando à migração das empresas e startups do ramo para os municípios vizinhos.

A exclusão dos tatuadores e aplicadores de piercing da tributação prevista foi obtida por meio da intervenção das vereadoras Áurea Carolina (Psol) e Cida Falabella (Psol), que destacaram a condição de microempreendedores das pessoas que atuam no ramo. Para as vereadoras, a tributação dos serviços poderia inviabilizar pequenos negócios e prejudicar a inclusão desses atores no mercado de trabalho.

As Emendas 1 a 6 ao PL, cuja votação foi feita em bloco atendendo requerimento do líder de governo, foram todas rejeitadas.

Passam a ser tributados, portanto, os demais itens relacionados no Anexo, como florestamento, reflorestamento, semeadura, plantio e serviços congêneres; vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes; composição gráfica fotocomposição; restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, corte, recorte, plastificaçao, costura, acabamento, polimento de objetos; guincho intramunicipal, guindaste; serviços de transporte; traslado de cadáveres; entre outros (ver anexo único do PL 387/17).

Artistas de circo

Beneficiando os circos itinerantes, ou seja, a “pessoa física ou jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante que tenha por finalidade a promoção de shows ou espetáculos de linguagem circense.”, também foi aprovado na reunião o PL 110/17, de Arnaldo Godoy (PT). Além de dispensar os artistas da exigência de comprovante de endereço para  ter acesso a serviços municipais, a proposta autoriza o Município a conceder isenção das taxas para emissão do alvará de localização e funcionamento, disponibilizar espaços dotados de infraestrutura de água, luz e banheiros para circulação programada dos circos nas regionais e criar a Escola Municipal de Circo, com estrutura e atribuições definidas em decreto.

A proposta foi elogiada pela vereadora Cida Falabella (Psol), que destacou o caráter tradicional da milenar atividade circense na cultura nacional e no imaginário popular, além de proporcionar lazer e diversão às crianças e a inclusão pela arte, o que justifica e reforça a importância de sua valorização e incentivo das atividades no município.  

Projetos adiados

Primeiro item da pauta, o PL 1860/16, de Elvis Côrtes (PSD)  teve a discussão adiada para a próxima reunião por força do artigo 142 do Regimento Interno, solicitado por Gabriel. De acordo com o vereador, a proposta, que prevê descontos no IPTU a imóveis que não apresentarem focos do Aedes Aegypti, é de difícil aplicabilidade na prática e pode vir a desequilibrar as finanças da cidade, devendo ser mais debatido antes da apreciação.

Com o encerramento da reunião extraordinária, depois das 20h, o presidente Henrique Braga (PSDB) desmarcou a extraordinária agendada para esta terça (24/10). A próxima reunião ordinária será realizada no 1º dia útil do mês de novembro.

Superintendência de Comunicação Institucional

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